Lei sancionada em julho determina um período de seis meses para regularização (Foto: Divulgação/Secom Santana de Parnaíba)
Até dezembro, os proprietários de imóveis residenciais, comerciais ou industriais de Santana de Parnaíba podem pedir a regularização de suas unidades. Em julho, a prefeitura sancionou uma lei sobre regularização de edificações que valerá, inicialmente, por seis meses.
Segundo documento, podem ser regularizadas construção, reforma ou ampliação irregulares, que foram executadas em desacordo com o projeto aprovado, ou aquelas clandestinas, que foram feitas sem prévia autorização.
De acordo com a arquiteta Talita Rolim, sócia-proprietária da Alta Regularização Arquitetura e Serviços, a Lei da Anistia facilita a obtenção do habite-se.
"No caso dos condomínios, várias restrições dos regulamentos internos não permitiam a obtenção da carta liberatória, documento imprescindível para a obtenção do habite-se. Porém essa imposição foi liberada pela Prefeitura, não sendo mais exigida", explicou.
Benefícios
Ainda segundo a arquiteta, existem vários benefícios em manter o imóvel regularizado.
"O proprietário terá uma maior valorização da sua unidade, desconto em seguros, poderá registrar o imóvel junto ao cartório, obtenção da certidão negativa de débitos do INSS da obra, liberação de financiamento pelo banco, entre outros", destacou.
