O Projeto de Lei 030/2026 atualiza a legislação existente desde 2010
(Imagem: Marco Miatelo / Câmara de Barueri)
A Câmara Municipal de Barueri aprovou por unanimidade no último dia 5 de maio a criação da Política Municipal de Justiça Restaurativa, iniciativa que estabelece diretrizes permanentes para a aplicação de práticas de mediação e resolução consensual de conflitos no município.
A proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores e teve como autor o prefeito Beto Piteri (Republicanos), com a participação ativa dos estudantes do curso de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie de Alphaville na elaboração.
O Projeto de Lei 030/2026 atualiza a legislação existente desde 2010. O que antes era tratado como um programa passa a ser uma política estruturada, com regras, princípios e atuação contínua do município.
A nova legislação busca ampliar mecanismos alternativos de solução de conflitos por meio do diálogo entre vítimas, ofensores e comunidade, priorizando acordos, reparação de danos e fortalecimento das relações sociais.
Embora ainda relativamente recente no Brasil, tendo começado a ganhar espaço no país nos anos 2000, a Justiça Restaurativa vem sendo adotada em escolas, tribunais, comunidades e instituições públicas como ferramenta complementar ao sistema tradicional de Justiça.
Segundo o texto aprovado, a política pública deverá incentivar ações educativas, práticas restaurativas e programas de prevenção à violência em diferentes áreas da administração municipal. Prevê também:
- Mais uso do diálogo para resolver conflitos;
- Menos foco em punição e mais na reparação de danos;
- Fortalecimento de vínculos familiares, escolares e comunitários;
- Criação de espaços seguros para escuta e diálogo.
Universidade e poder público atuaram juntos na elaboração
Os estudantes do curso de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie participaram ativamente da construção técnica do projeto por meio do Núcleo de Práticas Jurídicas da instituição, sob coordenação da professora Dra. Telma Rocha Lisowski.
Os universitários colaboraram nas etapas de pesquisa, análise jurídica e elaboração do texto que serviu de base para a lei aprovada em Barueri. O trabalho também contou com a participação do sociólogo, educador e facilitador de Justiça Restaurativa Sílvio José Santos, além do acompanhamento do Grupo Gestor Municipal de Justiça Restaurativa, coordenado pela juíza Dra. Daniela Nudeliman Guiguet Leal.
De acordo com a professora Telma Rocha Lisowski, a participação dos estudantes representa uma experiência prática de integração entre universidade, poder público, sistema de Justiça e comunidade.
“A iniciativa reforça o papel formativo e social do curso de Direito do Mackenzie Alphaville na construção de políticas públicas mais humanizadas, que dialoguem com as necessidades da população”, ressalta Telma.
A aprovação da lei consolida Barueri entre os municípios que vêm ampliando políticas voltadas à cultura de paz, mediação de conflitos e práticas restaurativas em ambientes institucionais e comunitários.
