O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
(Imagem: Comunicação do Serpro)
O Senado aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória 1327/25, que prevê, entre outros pontos, a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro dos bons condutores. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O RNPC concede benefícios a motoristas que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Entre eles estão descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além da possibilidade de renovação gratuita da CNH.
De acordo com a proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, condutores com idade entre 50 e 70 anos terão direito à renovação automática apenas uma vez. Já motoristas com 70 anos ou mais, assim como aqueles com validade reduzida por recomendação médica, ficam fora desse benefício.
O texto também traz mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo a possibilidade de emissão da CNH em formato físico ou digital, conforme escolha do condutor.
Apesar da simplificação, permanecem obrigatórios os exames de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica no processo de renovação. A proposta estabelece ainda a criação de um preço público para esses exames, a ser definido por órgão de trânsito da União, com reajuste anual baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Relator da matéria na comissão mista, o senador Renan Filho classificou as mudanças como um avanço na modernização do sistema. Segundo ele, a medida contribui para a redução de custos e a desburocratização do processo de habilitação.
Além da MP, os senadores aprovaram o Projeto de Lei 336/2024, que estabelece diretrizes para o atendimento de pessoas com dor crônica no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta também institui o dia 5 de julho como o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, representado pela cor verde. O texto segue para sanção presidencial.
Outro projeto aprovado, o PL 4.676/2019, altera as regras de certificação de armazéns de produtos agropecuários. Pela nova proposta, a adesão ao sistema público de certificação passa a ser voluntária, abrindo espaço para maior atuação de empresas privadas no setor. A matéria também aguarda sanção.
