Lei de Zoneamento busca disciplinar o uso e a ocupação do solo, restringindo ou delimitando o tipo de construção permitida em cada região da cidade (Foto: @FelipeBarrosPhotos)
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Uma nova Lei de Zoneamento foi aprovada em Barueri durante sessão na Câmara de Vereadores no dia 5 de dezembro. O Projeto de Lei Complementar 022/2023 é de autoria do prefeito Rubens Furlan. A Lei de Zoneamento é o principal instrumento de planejamento urbano e visa disciplinar o uso e a ocupação do solo.
Entre as mudanças propostas está a destinação de algumas áreas industriais para residencial e comercial."Temos muitas áreas para locação e que ficam meses e até anos aguardando, pois o uso não é atrativo para o empreendedor. Em função disso, fizemos algumas alterações necessárias, em que o foco é dinamizar a questão da mancha urbana dentro do município e proporcionar um atrativo econômico", explicou Vagner ferraz, técnico da Secretaria de Planejamento e Urbanismo da cidade, durante audiência pública realizada no dia 4.
Outra mudança é em relação aos condomínios. Segundo a lei, poderá ser autorizada a implantação de condomínio residencial de interesse social, em todo o território municipal, constituído por unidades habitacionais isoladas, agrupadas, geminadas ou superpostas, atendendo as necessidades locais, cujos índices urbanísticos serão definidos por regulamento, a cargo da unidade administrativa municipal competente.
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