Congresso aprova perdão de dívidas e aumento do teto do MEI para R$ 140 mil

O Congresso Nacional aprovou um projeto que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União, o aumento gradual do limite anual de faturamento para R$ 140 mil e a possibilidade de contratação de até dois funcionários em determinadas atividades. A proposta pode beneficiar milhões de pequenos negócios, mas ainda depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para virar lei.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 foi aprovado pelo Senado na quinta-feira (15), por unanimidade, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário. Um dia antes, havia recebido 461 votos favoráveis e quatro contrários na Câmara dos Deputados. Como não houve alterações no Senado, o texto segue diretamente para análise presidencial.

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as mudanças fazem parte do pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo federal nesta semana, e podem alcançar um universo de 17,6 milhões de microempreendedores individuais.

Quem terá direito ao perdão das dívidas

A proposta prevê o perdão integral de débitos de responsabilidade dos MEIs com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. A medida abrange o valor principal das dívidas e os encargos associados, como juros e multas.

A estimativa do governo é que aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores possam ser beneficiados. Apenas os débitos inscritos na Dívida Ativa somam cerca de R$ 12,6 bilhões.

O benefício, porém, terá condições. Para manter o perdão, o empreendedor precisará pagar pontualmente as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento poderá levar ao cancelamento da anistia.

Quem tiver processos judiciais discutindo essas dívidas também deverá apresentar requerimento e comprovar a desistência das ações, além de renunciar aos pedidos relacionados aos débitos perdoados. Nesse caso, a extinção dos processos não implicará cobrança de honorários advocatícios. Valores já pagos anteriormente não serão devolvidos.

É importante destacar que o projeto trata de débitos com a União, e não do perdão automático de empréstimos bancários, dívidas com fornecedores ou outras obrigações particulares.

Novo teto de faturamento chegará a R$ 140 mil

Atualmente, o MEI pode registrar receita bruta anual de até R$ 81 mil, equivalente a uma média de R$ 6.750 mensais. O limite será ampliado gradualmente, conforme o projeto aprovado:

O valor se refere ao faturamento bruto do negócio, isto é, à receita obtida antes do desconto das despesas, e não ao lucro do empreendedor.

Para quem abrir o MEI durante o ano, o limite será proporcional aos meses de atividade. Em 2027, a referência mensal passará a R$ 9.166,67 e, em 2028, a R$ 11.666,67.

O teto atual está em vigor desde 2018, sem reajustes. Segundo o governo, a atualização busca compensar a perda do valor provocada pela inflação e permitir que pequenos negócios ampliem suas atividades sem precisar migrar tão rapidamente para outra categoria tributária.

Quem poderá contratar dois funcionários

Atualmente, o MEI pode ter apenas um empregado registrado. O projeto aprovado amplia esse limite para até dois trabalhadores, mas a mudança não vale para todas as atividades.

De acordo com o texto divulgado pelo Senado, a ampliação contempla atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. Para os demais microempreendedores, permanece o limite de um funcionário.

Os empregados deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, quando aplicável.

O projeto também autoriza a contratação de substitutos em caso de afastamento legal de trabalhadores, inclusive por prazo determinado, enquanto durar o afastamento.

MEIs terão mais oportunidades em contratos públicos

Outra mudança aprovada amplia a participação dos pequenos negócios em contratações do governo.

O limite para licitações exclusivas a microempresas e empresas de pequeno porte passará de R$ 80 mil para R$ 100 mil. Já o valor de referência para contratações de MEIs na plataforma Contrata+Brasil aumentará de aproximadamente R$ 13 mil para R$ 25 mil.

A plataforma aproxima pequenos prestadores de serviços de órgãos públicos interessados em contratar serviços de manutenção e outras atividades.

Governo prepara benefício de até R$ 5 mil

Além das mudanças aprovadas pelo Congresso, o governo federal anunciou outras iniciativas para os microempreendedores, incluindo o PixMEI, programa que prevê a concessão de até R$ 5 mil para investimentos nos negócios.

O recurso será não reembolsável, ou seja, o beneficiário não precisará devolver o dinheiro. Entretanto, o PixMEI não integra o projeto aprovado nesta semana, e seus critérios de participação ainda precisam ser definidos.

Também está prevista a inclusão de dívidas bancárias de microempreendedores na terceira fase do Desenrola, com descontos mínimos de 90% nas carteiras de crédito adquiridas pelo governo. A iniciativa é distinta do perdão de dívidas tributárias previsto no PLP 186/2026.

Quando as novas regras começam a valer

Apesar da aprovação na Câmara e no Senado, as mudanças ainda não estão em vigor nesta sexta-feira (16).

O projeto aguarda sanção presidencial. Se for sancionado, o novo teto de faturamento terá aplicação escalonada, com R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

O perdão das dívidas dependerá da entrada em vigor da lei e do cumprimento das condições estabelecidas, incluindo a apresentação de requerimento pelo interessado. O Ministério do Empreendedorismo informou que a medida poderá começar a valer em 1º de janeiro de 2027.

Até a publicação da nova lei, permanecem as regras atuais do MEI, incluindo o teto anual de R$ 81 mil e a possibilidade de contratação de apenas um empregado.