Parlamentares comemoram o fim da escala 6x1 no Senado
(Imagem: Carlos Moura/Agência Senado)
O Senado Federal aprovou, na noite de quarta-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala de trabalho 6x1, na qual o empregado trabalha seis dias e descansa apenas um. O texto estabelece dois dias de folga remunerada por semana e reduz gradualmente a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial.
A proposta recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário nos dois turnos. O único senador a votar contra foi Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A mudança precisava do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores em cada votação.
Como o Senado manteve integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio, a PEC não precisará passar por uma nova votação. A próxima etapa é a promulgação pelo Congresso Nacional, ainda sem data definida nesta quinta-feira (15). Por se tratar de uma alteração constitucional, não é necessária a sanção do presidente da República.
Quando começa a valer?
A mudança não será imediata. A PEC estabelece um período de adaptação para trabalhadores e empregadores, que começará a ser contado após a promulgação da emenda constitucional.
A implantação ocorrerá em duas etapas:
- Dois meses após a promulgação: a jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado.
- Um ano depois da primeira redução: a jornada máxima passará para 40 horas semanais, mantendo os dois dias de folga.
Assim, a transição completa levará 14 meses. Como a data de promulgação ainda não foi definida, não é possível estabelecer o dia exato em que cada mudança entrará em vigor.
O que muda para o trabalhador?
Atualmente, a Constituição permite uma jornada normal de até oito horas diárias e 44 horas semanais. Na escala 6x1, o trabalhador pode cumprir seis dias de expediente e ter apenas um de descanso.
Com a alteração, a regra geral será a escala 5x2, com cinco dias de trabalho e dois de folga remunerada. Um desses dias deverá ser, preferencialmente, o domingo.
A proposta também impede que o empregador reduza o salário em razão da diminuição da carga horária, inclusive nos contratos já existentes.
Isso não significa, porém, que todos os trabalhadores passarão a descansar obrigatoriamente aos sábados e domingos. Empresas que funcionam nesses dias, como supermercados, restaurantes, hotéis e hospitais, poderão organizar escalas de acordo com as regras aplicáveis à atividade.
A PEC admite ajustes na distribuição das folgas por meio de acordos e convenções coletivas, que são negociações entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, respeitadas as garantias constitucionais.
Todos os trabalhadores terão direito à nova jornada?
A regra geral alcançará trabalhadores com carteira assinada, inclusive aqueles que já possuem contrato de trabalho em vigor.
A proposta também contempla empregados terceirizados que prestam serviços para a administração pública federal, estadual e municipal.
Entretanto, existem exceções importantes. O texto permite condições diferenciadas para determinadas categorias profissionais, como aeronautas, mediante negociação coletiva.
Também prevê uma exceção para trabalhadores da iniciativa privada que tenham, simultaneamente, diploma de nível superior e remuneração superior a duas vezes e meia o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para esse grupo, a aplicação das novas regras não será obrigatória, conforme as condições estabelecidas na PEC.
A implementação para diferentes categorias poderá exigir adaptações contratuais e negociações específicas.
Como votaram os senadores?
A aprovação reuniu parlamentares de diferentes partidos, incluindo integrantes da base governista e da oposição.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único a rejeitar a PEC nos dois turnos. Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República, votou favoravelmente, apesar das críticas anteriores de seu partido à proposta.
O senador Sergio Moro (PL-PR) registrou presença, mas não votou. Ciro Nogueira (PP-PI) não participou do primeiro turno, mas votou a favor no segundo. Já Dr. Hiran (PP-RR) participou da primeira votação, mas não da segunda.
A votação ocorreu em meio à campanha para o segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro. O fim da escala 6x1 é uma das bandeiras defendidas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição.
Apesar de apoiar a aprovação, integrantes do PL defenderam alterações futuras nas regras trabalhistas. O líder do partido na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que a legenda pretende apresentar, em 2027, uma proposta alternativa para flexibilizar as relações de trabalho.
Quantos trabalhadores serão beneficiados?
Um levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), divulgado pela Agência Brasil, estima que a redução da jornada máxima para 40 horas semanais poderá beneficiar 26,8 milhões de trabalhadores.
O impacto será especialmente relevante para categorias que atualmente cumprem jornadas de 44 horas semanais, como empregados do comércio, de serviços de alimentação e de outros setores com funcionamento aos fins de semana.
Empresas terão custos maiores?
A redução da jornada sem diminuição salarial provocou debates sobre seus efeitos econômicos.
Entidades empresariais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), manifestaram preocupação com possíveis aumentos de custos, dificuldades de contratação e impactos sobre preços e empregos.
Defensores da mudança argumentam que mais tempo de descanso poderá melhorar a saúde, a qualidade de vida e a produtividade dos trabalhadores.
A PEC prevê que uma lei complementar estabeleça medidas de transição para amenizar possíveis impactos sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Essas medidas ainda dependerão de regulamentação.
A proposta aprovada é de autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG). Na Câmara, a votação foi concluída em maio deste ano. No Senado, o texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), recebeu parecer favorável do relator Omar Aziz (PSD-AM) e foi aprovado pelo plenário em 14 de outubro.
Com a conclusão das votações, a proposta segue para promulgação em sessão do Congresso Nacional. Até que essa etapa ocorra e os prazos de transição sejam cumpridos, permanecem válidas as regras atuais de jornada de trabalho.
