O problema é que o limite de pagamentos disponível é menor
(Imagem: Ricardo Stuckert/Flickr)
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem, neste momento, uma diferença de R$ 105,5 bilhões entre as despesas não obrigatórias que estão previstas para pagamento em 2026 e o limite financeiro disponível para que os órgãos federais façam esses desembolsos.
O cálculo consta de uma análise da Consultoria de Orçamentos do Senado Federal e inclui tanto despesas programadas para este ano quanto contas de exercícios anteriores que ainda não foram quitadas.
A restrição não significa, necessariamente, que o governo tenha de cancelar R$ 105,5 bilhões em despesas. Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, os limites de pagamento são organizados ao longo do ano e podem ser revistos conforme a execução orçamentária e financeira.
Ainda assim, o levantamento do Senado chama atenção para a pressão sobre o orçamento, principalmente porque uma parcela significativa das despesas que aguardam pagamento corresponde aos chamados restos a pagar: compromissos assumidos em anos anteriores que ainda não foram totalmente liquidados.
Mais de R$ 330 bilhões estão na fila
De acordo com a análise, os ministérios e demais órgãos do governo federal têm aproximadamente R$ 330,9 bilhões em despesas não obrigatórias que podem demandar pagamento ao longo de 2026.
Desse total, R$ 226,3 bilhões correspondem a despesas previstas no próprio orçamento deste ano. Outros cerca de R$ 104 bilhões são restos a pagar de exercícios anteriores.
O problema é que o limite de pagamentos disponível é menor. Considerando o bloqueio orçamentário em vigor, os órgãos têm aproximadamente R$ 225,4 bilhões de espaço para desembolsos.
É dessa diferença que surge a restrição de R$ 105,5 bilhões, equivalente a 31,9% do total de despesas não obrigatórias consideradas no levantamento.
A Consultoria de Orçamentos do Senado ressalta que o mecanismo faz parte da forma como o governo administra o fluxo de pagamentos ao longo do exercício. Portanto, o valor não deve ser confundido com um bloqueio adicional de R$ 105,5 bilhões no orçamento.
Bloqueio ainda é de R$ 17,9 bilhões
A situação ocorre mesmo depois de o governo ter anunciado, em julho, um desbloqueio de R$ 5,7 bilhões no orçamento de 2026.
A medida reduziu de R$ 23,7 bilhões para R$ 17,9 bilhões o volume de despesas que permanecem bloqueadas para garantir o cumprimento do limite de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal.
O desbloqueio foi possível principalmente porque o governo revisou para baixo as estimativas para algumas despesas obrigatórias, como gastos com pessoal, benefícios previdenciários e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ao mesmo tempo, houve aumento nas projeções de despesas obrigatórias na área da Saúde e com abono salarial e seguro-desemprego.
O governo também informou que não seria necessário realizar um novo contingenciamento para cumprir a meta fiscal, projetando resultado de R$ 10,8 bilhões dentro dos critérios utilizados pelo novo arcabouço fiscal.
A análise do Senado, porém, mostra que existe uma questão adicional: mesmo considerando os limites atualmente estabelecidos, o espaço financeiro disponível para pagamentos é inferior ao conjunto de despesas não obrigatórias que podem chegar à etapa de desembolso.
Saúde e Educação concentram parte da pressão
Entre os ministérios, Saúde e Educação aparecem entre os mais afetados em valores absolutos.
A Saúde possui cerca de R$ 15,1 bilhões em restos a pagar, o maior estoque entre os órgãos analisados. A restrição estimada para a pasta chega a R$ 13,8 bilhões.
O problema não é apenas contábil. Entre as despesas que podem sofrer o impacto estão ações relacionadas à estruturação de unidades especializadas de saúde e procedimentos de média e alta complexidade, além de outras iniciativas que dependem de investimentos e transferências federais.
Na Educação, a restrição estimada também chega a R$ 13,8 bilhões. Entre as despesas que podem ser pressionadas estão a compra e distribuição de livros didáticos, investimentos em educação infantil e o funcionamento de universidades e institutos federais.
As pastas, entretanto, afirmam que a situação não representa uma interrupção automática dos serviços.
O Ministério da Saúde informou que o decreto não compromete a continuidade dos serviços prestados à população nem a execução dos programas prioritários. Segundo a pasta, os recursos disponíveis serão distribuídos de acordo com o andamento das atividades e das entregas.
O Ministério da Educação afirmou que é normal que parte das despesas empenhadas tenha cronogramas de pagamento que ultrapassem o ano em que foram contratadas. A pasta também disse que, caso seja necessário ampliar o limite financeiro até o fim de 2026, negociará a adequação com a equipe econômica.
Esporte e Turismo têm maior impacto proporcional
Quando a análise considera o peso da restrição em relação ao volume de despesas de cada órgão, a situação muda.
O Ministério do Esporte apresenta uma restrição estimada em R$ 774,9 milhões, equivalente a 57,9% das despesas consideradas no levantamento.
No Ministério do Turismo, a diferença chega a R$ 551,5 milhões, ou 55,1% do orçamento analisado.
O Ministério do Esporte afirmou que, até o momento, não há comprometimento da execução de suas políticas e programas e que continuará dialogando com os órgãos centrais do governo para garantir a execução do orçamento autorizado.
O Ministério do Turismo não se manifestou.
Além dos ministérios, a restrição também alcança R$ 44,9 bilhões em emendas parlamentares, segundo a análise da Consultoria de Orçamentos do Senado.
Restos a pagar viram pressão permanente
Um dos principais pontos de preocupação levantados pela análise é o crescimento dos restos a pagar.
Essas despesas correspondem a compromissos que foram empenhados pelo governo, mas que ainda não foram pagos. Quando o pagamento não ocorre dentro do exercício, o compromisso é transferido para os anos seguintes.
O estoque vem crescendo de forma significativa. No início de 2025, os restos a pagar somavam R$ 310,8 bilhões. Um ano depois, o montante chegou a R$ 391,6 bilhões.
Há dez anos, o estoque era de R$ 186,3 bilhões.
Na prática, o aumento cria uma espécie de orçamento acumulado, no qual despesas de anos anteriores passam a disputar espaço com os gastos programados para o exercício atual.
Quanto maior o estoque, maior a parcela do limite financeiro que precisa ser destinada ao pagamento de compromissos antigos, reduzindo a margem para novas despesas e investimentos.
Despesas podem ficar para 2027
A principal consequência apontada pelos consultores do Senado é a possibilidade de parte das despesas previstas para 2026 não ser executada integralmente neste ano.
Caso isso aconteça, os compromissos poderão ser transferidos para exercícios seguintes, ampliando novamente o estoque de restos a pagar.
O efeito pode chegar ao orçamento de 2027, que será executado pelo governo eleito nas eleições presidenciais de outubro.
Entre as áreas potencialmente afetadas estão investimentos, obras, manutenção de estruturas públicas e programas que dependem de desembolsos ao longo do ano.
Isso significa que uma despesa planejada para 2026 pode acabar pressionando o orçamento do próximo governo, caso não seja paga dentro do exercício atual.
Governo diz que limite pode ser revisto
O Ministério do Planejamento e Orçamento afirma que a diferença identificada pela Consultoria do Senado não representa uma falta definitiva de recursos.
Segundo a pasta, o decreto de programação orçamentária e financeira tem justamente a função de organizar os desembolsos da União ao longo do ano, de acordo com as metas fiscais e com o ritmo de execução das despesas.
O ministério também destaca que os próprios instrumentos de programação permitem alterar os cronogramas de pagamento.
Na avaliação do governo, portanto, a existência de despesas acima do limite disponível em determinado momento não significa que todos esses gastos deixarão de ser pagos.
Os ministros do Planejamento e da Fazenda podem ajustar os cronogramas de desembolso conforme a evolução da execução orçamentária e financeira.
A questão, agora, é saber quanto desse espaço poderá ser ampliado até o fim do ano e quais despesas terão prioridade caso os limites permaneçam pressionados.
Enquanto isso, o crescimento dos restos a pagar mantém aberta uma questão estrutural para as contas públicas: como evitar que compromissos de anos anteriores continuem consumindo uma parcela crescente do orçamento destinado às despesas do ano corrente.
