Pelo menos 20% das crianças brasileiras tiveram seus dados pessoais tratados de forma irregular pelo TikTok
(Imagem: DC Studio / Magnific)
A Superintendência de Fiscalização da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a Bytedance Brasil - dona do TikTok - em R$ 153,769 milhões por falhas no tratamento de dados de crianças e adolescentes na plataforma. Caso a empresa renuncie ao direito de recorrer da decisão, a multa terá um desconto de 25%, caindo para R$ 115,328 milhões.
O despacho foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).
A ANPD também determinou que a Bytedance Brasil elimine os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma, cuja regularização da representação ou assistência legal não seja realizada no prazo de 60 dias úteis - incluindo a comunicação dessa obrigação a terceiros com quem tenha compartilhado essas informações para que procedam à eliminação em suas respectivas bases.
(Por Eduardo Rodrigues)
ANPD estima que 8 milhões de crianças tiveram dados tratados irregularmente pelo TikTok
Pelo menos 20% das crianças brasileiras (cerca de 8 milhões de jovens) tiveram seus dados pessoais tratados de forma irregular pelo TikTok, segundo informou a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A rede social foi multada nesta terça-feira, 25, em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de informações pessoais dos jovens. Esta foi a primeira grande multa aplicada pela agência.
Nota Técnica publicada pela ANPD aponta que foram identificadas práticas em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades de acesso à plataforma: o "feed sem cadastro", disponível a qualquer usuário sem necessidade de criação de conta, e o "feed com cadastro", vinculado a um perfil registrado na rede social.
"A empresa realizou o tratamento potencialmente irregular de dados pessoais de, no mínimo, cerca de 8 milhões de crianças, em virtude do seu mecanismo pouco efetivo de verificação de idade no momento do cadastro", diz a nota técnica.
Em reposta, o TikTok informou que a segurança de crianças e adolescentes é uma prioridade absoluta da plataforma. "Há cinco anos, mantemos um diálogo transparente e colaborativo com a ANPD sobre a segurança de crianças e adolescentes, uma prioridade absoluta para o TikTok", sustenta. "Esse trabalho conjunto resultou em um Plano de Conformidade apresentado e aprovado pela agência em 2025."
Sobre a multa de R$ 153,7 milhões, a rede social informou que "a decisão se refere a um período anterior (2021) e não reflete as ações previstas nesse plano (de conformidade) nem as medidas voluntariamente implementadas desde então, que garantem o cumprimento da LGPD tanto na experiência logada quanto na não logada."
A nota técnica da ANPD destaca que o Censo Demográfico 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que a população de crianças do Brasil é de 19,8% do total de habitantes. Assim, existem aproximadamente 43 milhões de crianças no Brasil e, então, a ANPD chega ao porcentual de 20% das crianças atingidas.
A agência informou ainda que está monitorando 22 redes sociais e aplicativos para a fiscalização de conteúdo pornográfico. O órgão federal monitora, por exemplo, os métodos usados pelas redes sociais para detectar tentativas e impedir a geração de conteúdo íntimo não autorizado por plataformas que geram imagens por inteligência artificial (IA).
Também é fiscalizada a existência de canais de denúncia disponíveis aos usuários. A ANPD não informou a lista de sites que estão nesse monitoramento específico. A criação de deep nudes (imagens falsas de pessoas nuas) tem sido um problema cada vez mais comum nas redes sociais.
O primeiro aplicativo do tipo foi criado em 2019 e logo viralizou. De lá para cá, ferramentas que criam conteúdos eróticos, inclusive de crianças e adolescentes, se popularizaram e casos têm parado na Justiça.
O trabalho da agência tem como base a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital e os recentes decretos que atualizam o Marco Civil da Internet. "Seguindo o exemplo do que já acontece em outros países, estamos monitorando conteúdo pornográfico em 22 redes sociais e aplicativos para saber se estão cumprindo as obrigações dos novos decretos", afirmou a diretora da ANPD Lorena Giuberti Coutinho.
"Queremos saber, por exemplo, quais os canais de denúncia disponíveis aos usuários e que métodos são usados para detectar e garantir que não haja geração de conteúdo íntimo não autorizado por plataformas que geram imagens por meio de IA", afirma.
Neste mês, a agência já havia mandado o Discord suspender as lives após a transmissão do suicídio de uma adolescente. No entendimento do órgão federal, o Discord não tem ferramentas suficientes para a proteção de adolescentes - a empresa nega.
Pela nova decisão, o TikTok também deverá implementar um plano de conformidade para melhorar a proteção de crianças e adolescentes na rede social, mas não há suspensão de ferramentas
Entre as medidas previstas estão a aplicação automática de configurações mais restritivas de privacidade às contas de usuários com menos de 16 anos - que só poderão ser alteradas com aval dos responsáveis -, o reforço dos sistemas de controle parental e a implementação de filtros de conteúdo mais rigorosos
A agência deu 60 dias úteis para que a empresa elimine os dados pessoais de adolescentes de 13 a 18 anos cadastrados na rede social cuja representação ou assistência legal não seja regularizada neste período. A empresa também terá de comunicar a obrigação a terceiros com os quais tenha compartilhado esses dados.
Ao fim do prazo, a ByteDance, controladora do TikTok, terá cinco dias úteis para apresentar relatório técnico que comprove a eliminação dos dados. Caso descumpra as medidas, a empresa estará sujeita a multa de R$ 137.081,49 por cada dia de atraso.
A ByteDance tem 10 dias úteis para recorrer da multa. No entanto, caso opte por renunciar a esse direito e pague a multa dentro do prazo de 20 dias úteis, a empresa terá desconto de 25% no valor. Na nota divulgada, a plataforma não informou se pretende ou não recorrer da multa.
O caso contra o TikTok foi baseado na LGPD, mas, segundo os diretores da ANPD, a empresa já se comprometeu a cumprir também obrigações previstas no ECA Digital.
"Os compromissos assumidos foram negociados com várias instâncias da empresa e nos parece que há interesse em cumprir com as obrigações assumidas no plano de conformidade. Mas nossa atuação não se encerra aqui. Vamos fiscalizar, acompanhar a execução do plano e tomar as medidas cabíveis se ele não estiver sendo cumprido", disse Lorena.
Para o diretor Fabrício Guimarães Madruga Lopes, a decisão contra o TikTok deve ter efeito pedagógico sobre outras plataformas. "A partir dessa decisão, esperamos um efeito propagador, irradiante, pedagógico sobre outras plataformas", afirmou. "Esperamos que entendam o recado e comecem a se adiantar. Não seria prudente aguardar a abertura de um processo".
Por Roberta Jansen e Geovanna Hora
FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO
