A solicitação partiu da Agência da Transparência das Contas Públicas e Proteção Ambiental (ATCPPA)
(Imagem: Reprodução Facebook)
A Câmara Municipal de Santana de Parnaíba passou a analisar um pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar contratos firmados pela Prefeitura durante a gestão do prefeito Elvis Cezar (Republicanos). O documento pode ser lido AQUI.
A solicitação partiu da Agência da Transparência das Contas Públicas e Proteção Ambiental (ATCPPA), que protocolou uma representação com questionamentos sobre contratos de obras públicas, pagamentos realizados pelo município e mecanismos de transparência.
O documento, apresentado em maio deste ano, foi lido integralmente pelo vereador Kadu da Farmácia (Republicanos) durante a sessão ordinária desta terça-feira (4). A partir da leitura, a representação passou a integrar oficialmente o debate no Legislativo municipal, que deverá avaliar os próximos encaminhamentos.
No pedido, a entidade solicita a abertura de uma CEI para apurar possíveis irregularidades administrativas, realizar auditorias técnicas em contratos e verificar a execução de obras relacionadas principalmente à empresa HK Comercial Ltda. e ao Consórcio Inova Parnaíba.
A representação também informa que os fatos foram encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). O documento cita ainda o Inquérito Policial nº 2416726/2025 e o Processo nº 1502379-28.2025.8.26.0529, em tramitação no Tribunal de Justiça de São Paulo.
As citações fazem parte dos argumentos apresentados pela entidade autora da representação e não representam, até o momento, conclusão das autoridades sobre eventual prática de irregularidades.
Contratos de pavimentação são principal alvo dos questionamentos
Um dos principais pontos levantados pela ATCPPA envolve os contratos do Consórcio Inova Parnaíba. Segundo a representação, a empresa teria recebido R$ 60.744.229,00 em empenhos públicos durante o exercício de 2025 para obras de pavimentação.
O documento questiona ainda a evolução financeira da HK Comercial Ltda. e afirma que a empresa teria mantido o enquadramento como Empresa de Pequeno Porte (EPP), apesar da movimentação financeira apontada pela entidade.
A ATCPPA também pede que seja feita uma auditoria técnica para comparar os valores pagos pela administração municipal com os serviços efetivamente executados nas obras citadas.
Representação cita empresas ligadas a familiares do prefeito
Além dos contratos de obras, o documento apresenta questionamentos sobre possíveis relações comerciais envolvendo empresas mencionadas na representação.
Entre as alegações está a existência de contratos de locação no valor mensal de R$ 80 mil pagos à empresa VALBI, que a entidade atribui ao pai do prefeito, Marmo Cezar. A representação também menciona locações de imóveis e supostas subcontratações envolvendo a empresa WD-ADM, apontada no documento como pertencente ao irmão do chefe do Executivo.
Os pontos apresentados pela ATCPPA fazem parte das alegações que motivaram o pedido de investigação e ainda dependem de análise dos órgãos competentes.
Entidade aponta falta de atualização do Portal da Transparência
Outro questionamento apresentado pela agência envolve o Portal da Transparência do município.
Segundo a representação, a divulgação detalhada de contratos e despesas públicas teria deixado de ser atualizada desde dezembro de 2024. Para a entidade, a ausência dessas informações dificulta o acompanhamento dos gastos públicos e a fiscalização por parte da população.
Por isso, o documento solicita que a Prefeitura restabeleça a atualização das informações e disponibilize novamente os dados referentes a contratos e pagamentos.
Próximos passos dependem da Câmara
Entre os pedidos feitos pela ATCPPA estão a abertura da CEI, a realização de auditorias, o registro da representação em ata, a atualização do Portal da Transparência e a comunicação aos vereadores sobre os procedimentos já encaminhados aos órgãos de controle.
A entidade também afirma que uma eventual omissão dos parlamentares diante das denúncias poderá ser analisada pelos órgãos fiscalizadores.
A Prefeitura de Santana de Parnaíba foi procurada para comentar as alegações apresentadas no documento, mas não havia enviado resposta até a publicação desta matéria. O espaço permanece aberto para manifestação oficial.
A eventual instalação de uma Comissão Especial de Inquérito dependerá da análise e votação dos vereadores, conforme os procedimentos previstos no Legislativo municipal.
