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Governo endurece regras para apostas no Brasil enquanto cresce alerta sobre mercado ilegal
A Casa Civil articulou, nas últimas semanas, uma frente com os ministérios da Fazenda, Planejamento e Justiça para publicar um decreto presidencial até meados de maio com novas regras para o setor de apostas online. O texto prevê barrar o acesso de cadastrados no novo programa federal de renegociação de dívidas e endurecer as exigências de publicidade para as operadoras.
O movimento coincide com a notificação do Ministério da Justiça à Apple e ao Google por apps ilegais hospedados nas suas lojas, e com o avanço do Projeto de Lei 1.808/2026, que propõe banir o setor inteiro. Com R$ 9,95 bilhões arrecadados em impostos em 2025, a tensão entre regulação, proibição e mercado paralelo chegou ao ponto mais sensível desde a regulamentação.
Casa Civil prepara decreto presidencial para apertar regras das bets
O decreto tem duas frentes. A primeira proíbe que pessoas cadastradas no programa federal de renegociação de dívidas realizem apostas enquanto estiverem com o nome no cadastro, com o argumento de proteger quem já está em situação financeira vulnerável.
A segunda mira o marketing, com exigências mais duras de compliance e publicidade contra campanhas que estimulam comportamento compulsivo. A Presidência da República e seus assessores diretos avaliam que o endividamento ligado às apostas é a principal barreira à recuperação da popularidade do governo.
Contudo, os números contam uma história diferente. Um estudo da LCA Consultoria mostra que as apostas respondem por 0,46% do consumo total das famílias brasileiras, equivalente a 0,3% do PIB. A pesquisa aponta também que apostadores e inadimplentes são públicos demograficamente distintos, o que desafia a narrativa de que as bets são o vetor central do endividamento no país.
Apple e Google são notificadas por aplicativos de apostas ilegais
Na sexta-feira, 17 de abril, o Ministério da Justiça e Segurança Pública enviou os Ofícios nº 455 e nº 456/2026 à Apple e ao Google, assinados pelo Secretário Nacional de Direitos Digitais e pelo Secretário Nacional do Consumidor, após monitoramento da Coordenação-Geral de Classificação Indicativa.
Devido à popularidade do Fortune Tiger no Brasil, empresas clandestinas criaram e disponibilizaram apps que se passam por oficiais para atrair quem simplesmente pesquisa por "jogo do Tigrinho" nas lojas digitais. Isso faz com que, em poucos cliques, apps sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas apareçam para usuários de todas as idades.
Os ofícios têm base no artigo 6º, inciso IV, da Lei nº 15.211/2025, no Código de Defesa do Consumidor (artigos 10, 18 e 39, IV) e no Decreto nº 12.880/2026 (ECA Digital). São instrutórios, sem sanção imediata, mas a ausência de resposta pode abrir procedimento administrativo.
Congresso trava projeto de banimento e setor regulado pesa na balança
A política em Brasília está se movimentando para criar novas regras ao setor. No começo de abril, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) protocolou o PL 1.808/2026, que proíbe a exploração, a publicidade e o processamento de pagamentos para casas de apostas, com previsão de multas e reclusão. Lula declarou que "o cassino está dentro da sala" das pessoas e criticou o lobby do setor no financiamento de campanhas.
O projeto, porém, encontra resistência, pois lideranças do PL, PDT e Republicanos citam calendário apertado, proximidade das eleições e prioridade de outras pautas. O peso fiscal explica parte do impasse: as apostas online geraram R$ 9,95 bilhões em impostos em 2025, com tributação de 13% sobre a receita bruta em 2026 e 15% até 2028.
São 84 empresas autorizadas (cada uma podendo gerir até 3 bets), cada uma com contrato de cinco anos e R$ 30 milhões pagos em outorgas.
Os especialistas Manssur e Damato, em artigo publicado no jornal O Globo, comparam o risco do banimento à Lei Seca dos EUA (1920-1933): "Proibir o mercado regulado não fará o brasileiro deixar de apostar. Fará apenas com que ele saia do ambiente supervisionado pelo Estado e volte para plataformas ilegais."
Bets ilegais expõem usuários a golpes e ampliam risco de endividamento
Reportagem do Domingo Espetacular, da TV Record, exibida no domingo, 19 de abril, mostrou como bets ilegais operam sem qualquer mecanismo de controle. João Henrique Martis, especialista em economia ilícita: "Facilita muito a venda, facilita muito o acesso, não tem nenhuma medida de controle, por exemplo, para evitar que crianças utilizem isso."
Para os consumidores em situação de endividamento, o risco real está nas plataformas fora do ambiente regulado, onde não há proteção nem recurso em caso de golpe. A discussão que o Brasil precisa ter não é se proíbe, mas até onde a regulação precisa alcançar para proteger os usuários mais vulneráveis.
