Reação na Câmara dos Deputados após aprovação da PEC 221/19
(Imagem: Lula Marques / Agência Brasil)
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (27), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho e acaba com a escala 6x1 no Brasil.
A PEC 221/19 foi aprovada em 2º turno com 461 votos favoráveis e 19 contrários; no primeiro turno foram 472 votos a favor e 22 contra. Agora o projeto segue para análise do Senado Federal.
A proposta estabelece a redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial, além da garantia de dois dias de descanso por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
O texto aprovado foi construído a partir da unificação de duas propostas que já tramitavam na Câmara: a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP). O relator da matéria, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), apresentou uma versão intermediária após negociações entre parlamentares e o governo federal.
Inicialmente, a PEC 221 previa a redução gradual da jornada para 36 horas semanais em até dez anos. Já a proposta de Erika Hilton defendia a adoção da escala 4x3, com quatro dias de trabalho e três de descanso, além do limite de 36 horas semanais.
Pelo texto aprovado, a mudança ocorrerá em etapas. Sessenta dias após a promulgação da PEC, a jornada semanal passará de 44 para 42 horas, já dentro da escala de cinco dias de trabalho e dois de descanso. Após 14 meses, a carga horária será reduzida para 40 horas semanais, mantendo o modelo 5x2 e o limite máximo de oito horas diárias de trabalho.
A proposta também prevê a possibilidade de ampliação da jornada diária por meio de convenções ou acordos coletivos durante o período de transição.
O texto aprovado pela Câmara também cria uma exceção para trabalhadores com ensino superior e salários mais altos. Pela proposta apresentada pelo relator Leo Prates (Republicanos-BA), profissionais diplomados que recebem acima de 2,5 vezes o teto do INSS (atualmente o equivalente a R$ 21.188,87) poderão ficar fora das regras constitucionais de jornada de trabalho, como o limite de 40 horas semanais, oito horas diárias e o controle obrigatório de ponto. Mesmo nesses casos, o texto determina que o descanso remunerado de dois dias por semana deverá ser mantido. A flexibilização das regras poderá ocorrer apenas se houver decisão do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Segundo o relator, a medida busca evitar o avanço da chamada “pejotização”, prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) para fugir de encargos trabalhistas e flexibilizar contratos. A avaliação é de que, sem essa exceção, empresas poderiam ampliar ainda mais esse tipo de contratação para cargos de maior remuneração e especialização.
A proposta também estabelece que as novas regras não serão aplicadas aos servidores públicos da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e municípios.
Como a emenda prevê entrada em vigor imediata após a promulgação, contratos atuais poderão precisar de adaptação. Especialistas apontam que, na ausência de acordos coletivos específicos para determinadas categorias, poderão surgir discussões jurídicas sobre jornadas superiores ao novo limite semanal previsto na PEC.
A PEC também prevê que uma futura lei complementar poderá criar medidas de transição específicas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Caso seja aprovada pelo Senado sem alterações, a proposta será promulgada pelo Congresso Nacional e passará a integrar a Constituição Federal.
Antes de ser votada em plenário, a PEC foi aprovada na comissão especial criada para analisar o tema. Dos 38 integrantes do colegiado, 34 votaram favoravelmente e quatro foram contrários.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comemorou a aprovação da PEC e classificou a medida como uma “conquista histórica e civilizatória”.
Em publicação nas redes sociais, Lula afirmou que “a aprovação do fim da escala 6x1 com redução de jornada e sem redução de salário, pela Câmara, é uma conquista histórica e civilizatória. Um compromisso assumido pelo Governo do Brasil. Mais do que horas no relógio, estamos devolvendo aos trabalhadores e trabalhadoras o direito ao convívio com a família. Ao descanso. À vida além do trabalho. As duas folgas semanais significam mais tempo para estudar, se divertir, cuidar da saúde e ver os filhos crescerem. É uma vitória sobretudo das mulheres que, historicamente e injustamente, enfrentam jornada superior, desigual. Uma medida que só foi possível graças à imensa mobilização da sociedade”.
Debate
Após a conclusão do primeiro turno, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação representa uma mudança histórica nas relações de trabalho no país.
Segundo ele, a proposta buscou conciliar redução da jornada, preservação salarial e ampliação do descanso semanal. Motta declarou ainda que a medida representa um avanço na busca por equilíbrio entre desenvolvimento econômico e dignidade dos trabalhadores.
Parlamentares da base governista comemoraram o resultado da votação. O líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou que a proposta atende trabalhadores submetidos a rotinas desgastantes.
Durante o debate, a deputada Dandara (PT-MG) relembrou sua experiência trabalhando em escala 6x1 e afirmou que a mudança permitirá mais qualidade de vida para os trabalhadores. Já a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) classificou a aprovação como uma conquista histórica das centrais sindicais.
A oposição criticou a medida. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) afirmou que a proposta não garantirá, na prática, o fim da escala 6x1. O deputado Sérgio Turra (PP-RS) também se posicionou contra a PEC, classificando a proposta como eleitoreira.
