Relatora da ação, a ministra Cármen Lúcia votou pela derrubada das alterações aprovadas pelo Congresso Nacional em 2025
(Imagem: Marcelo Camargo / Agência Brasil)
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (22) o julgamento que pode redefinir as regras de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa. Relatora da ação, a ministra Cármen Lúcia votou pela derrubada das alterações aprovadas pelo Congresso Nacional em 2025, defendendo a manutenção dos critérios mais rígidos para impedir candidaturas de políticos condenados.
A análise ocorre em plenário virtual e os demais ministros da Corte têm até o dia 29 de maio para apresentar seus votos. A ação questiona mudanças sancionadas no ano passado que reduziram, na prática, o período de inelegibilidade previsto na legislação eleitoral.
Em seu voto, a ministra afirmou que as alterações representam um enfraquecimento do sistema de proteção à moralidade pública estabelecido pela legislação eleitoral brasileira. Segundo ela, “a norma questionada vulnera os princípios constitucionais da moralidade e da probidade administrativas, representando retrocesso incompatível com a proteção constitucional conferida à legitimidade das eleições”.
A relatora também destacou, em outro trecho do voto, que “a Lei da Ficha Limpa representa conquista histórica da sociedade brasileira no combate à corrupção e na defesa da ética na política”.
O que está em discussão
A controvérsia envolve alterações promovidas pelo Congresso que limitaram o alcance da inelegibilidade para políticos condenados por órgãos colegiados ou que tiveram mandatos cassados. Na prática, críticos das mudanças afirmam que as novas regras encurtam o tempo de afastamento eleitoral de candidatos enquadrados pela Lei da Ficha Limpa.
Criada em 2010 a partir de um projeto de iniciativa popular com mais de 1,6 milhão de assinaturas, a Lei da Ficha Limpa tornou-se um dos principais instrumentos de controle da vida pregressa de candidatos no país. A norma impede, por exemplo, a candidatura de políticos condenados em segunda instância e gestores públicos punidos por irregularidades graves.
Julgamento pode influenciar eleições de 2026
O caso é acompanhado com atenção por partidos políticos e especialistas em direito eleitoral porque pode produzir efeitos diretos no cenário das eleições de 2026. Caso o STF forme maioria para invalidar as mudanças aprovadas pelo Congresso, volta a prevalecer integralmente o entendimento mais rígido da legislação.
Por outro lado, se a Corte validar a flexibilização, políticos atualmente atingidos pelas restrições poderão recuperar mais rapidamente o direito de disputar cargos públicos.
Considerada um marco no sistema eleitoral brasileiro, a Lei da Ficha Limpa já foi alvo de diferentes disputas judiciais no STF desde sua entrada em vigor e segue no centro do debate sobre ética e elegibilidade no país.
