Para mulheres entre 16 e 18 anos, a compra do produto dependerá de autorização de um responsável legal
(Imagem: Björn Hansson/Wikimedia)
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) um projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais — como o spray de pimenta — por mulheres a partir de 16 anos para fins de defesa pessoal.
A proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), segue agora para análise do Senado Federal.
De acordo com o texto aprovado, o spray poderá ser utilizado para repelir agressões consideradas “injustas, atuais ou iminentes”, desde que o uso seja proporcional e moderado. O projeto também determina que a utilização do produto deve ser interrompida imediatamente após a neutralização da ameaça.
Fora dessas circunstâncias, o uso inadequado do spray poderá resultar em penalidades que vão de advertência formal a multa que pode variar de um a dez salários mínimos.
Para mulheres entre 16 e 18 anos, a compra do produto dependerá de autorização de um responsável legal. No momento da aquisição, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais que comprove a inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
As especificações técnicas do produto, como a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O projeto estabelece ainda que os recipientes poderão ter capacidade máxima de 50 mililitros. Embalagens maiores serão restritas às Forças Armadas e às forças de segurança pública.
Em caso de roubo ou furto do spray, a proprietária deverá registrar boletim de ocorrência no prazo de até 72 horas.
