Projeto de Lei foi apresentado pelo prefeito Marcos Tonho. (Foto: Reprodução/Redes Sociais)
Com o isolamento social provocado pela pandemia, os indivíduos se aproximaram mais dos seus animais. Tanto assim, que o tema passou a ter mais destaque também nas pautas políticas.
Nesta semana, o prefeito de Santana de Parnaíba, Marcos Tonho (PSDB), encaminhou o Projeto de Lei 68/2021, que dispõe sobre a criação do Estatuto do Bem-Estar Animal.Na mesma data, os vereadores Gabriel Oliani(PSDB) e Hugo Silva (Democratas) encaminharam propostas para obrigar estabelecimentos veterinários, petshops, clínicas e hospitais à comunicarem constatação de indícios de maus-tratos.
O Estatuto
O texto do PL do Executivo estabelece diretrizes para proteção e defesa do animal, que terá regras para resgate, lar temporário, adoção, guarda responsável e também prevê obrigações para estabelecimentos comerciais e veterinários.
Entre as ações, um cadastro on-line dos animais da cidade e identificação com o Registro Geral de Identificação Animal (RGI), unidade móvel de atendimento básico, UBS Animal, entre outras. Os infratores que praticarem maus-tratos aos animais poderão ser multados de cinco a mil UFESPs.
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