Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o PL 1091/2019, de autoria do deputado Cezar (PSDB). Pela proposta, fica instituída a obrigatoriedade de consulta ao banco de dados de identificação civil e criminal no âmbito do Estado de São Paulo, antes de ser expedida ou renovada a Carteira Nacional de Habilitação – CNH. "Com certeza, tal atitude irá impedir que indivíduos com pendências criminais, como condenados de alta periculosidade, façam uso de carteira de motorista", afirmou.
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