A Medida Provisória nº 1.394/2026 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas esportivas e jogos on-line
(Imagem: Niek Doup / Unsplash)
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da medida provisória que proíbe o funcionamento e a publicidade das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets, em todo o Brasil. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (11), no Diário Oficial da União, e mantém a proibição enquanto o texto aguarda votação na Câmara dos Deputados e no Senado.
A prorrogação foi formalizada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), por meio do Ato nº 118, de 10 de novembro. A Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo governo federal em 25 de setembro, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos on-line.
Embora esteja em vigor, a proibição ainda precisa ser aprovada pelo Congresso para se tornar definitiva. Com a prorrogação e a suspensão da contagem dos prazos durante o recesso parlamentar, a medida poderá permanecer válida até o início de março de 2027, quando já estarão empossados os parlamentares eleitos em outubro.
A nova composição do Congresso terá maior presença de partidos de direita, incluindo o PL, que ampliou suas bancadas na Câmara e no Senado. Isso poderá alterar as negociações políticas em torno da proposta, considerada prioritária pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A tramitação, entretanto, ainda não avançou. A comissão mista responsável por analisar a medida provisória aguarda instalação, apesar de o texto já ter recebido 99 emendas parlamentares. Desde segunda-feira (9), a proposta está em regime de urgência.
STF também analisa a proibição
A discussão sobre as bets também chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). No domingo (8), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da medida provisória.
A decisão, divulgada pelo STF na segunda-feira (9), atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou o risco de decisões conflitantes após algumas empresas conseguirem autorizações judiciais para continuar operando.
A suspensão permanece válida até que o Supremo julgue definitivamente a constitucionalidade da proibição. A decisão de Fux ainda deverá ser submetida ao plenário da Corte.
Caso a medida provisória não seja aprovada pelo Congresso dentro do prazo legal, perderá a validade. Nesse cenário, a proibição estabelecida pela MP deixará de vigorar, ressalvados os efeitos de eventuais decisões judiciais e de outras normas aplicáveis ao setor.
