Informações sobre os documentos necessários para o pedido de anistia pelo o site da gestão (Foto: Benjamim Sepulvida/Secom Barueri)
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Em dezembro de 2023, a Prefeitura de Barueri publicou um decreto que dispõe sobre a anistia de construções clandestinas ou irregulares na cidade. O prazo de vigência da lei é de 6 meses, contados a partir da data de publicação do decreto, ou seja, até junho deste ano.
Segundo o documento, a lei vale para edificações concluídas que nunca tiveram aprovação ou licenciamento do poder público municipal, que tiveram aprovação ou licenciamento do poder público municipal e foram construídas de forma irregular, aquela que apresente condições mínimas para ser habitada ou ocupada.
"Após o protocolamento do pedido, a prefeitura efetuará o cálculo do valor devido do ISS (Imposto Sobre Serviço) da construção e enviará ao interessado para o devido pagamento ou acordo do seu parcelamento", destacou a publicação.
Para mais informações sobre os documentos necessários para o pedido de anistia, é só acessar o site da gestão.
