As guias de pagamento poderão ser geradas pelo portal da prefeitura (Foto: Benjamim Sepulvida/Secom Barueri)
Para receber notificações da comunidade de Alphaville e região, inscreva-se em nossos canais no Telegram e WhatsApp
A Prefeitura de Barueri implementou o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA) com o objetivo de promover a regularização de créditos do município decorrentes de débitos de natureza tributária e não tributária. O programa, que foi instituído por meio da Lei nº 3.055, de 8 de novembro de 2023, também é valido para os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, bem como os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitados, vencidos até 31 de dezembro de 2022.
Segundo a gestão, não serão incluídos no programa os débitos que sejam objetos de decisão judicial certificada como transitada em julgado em favor do município de Barueri, multas por infração de trânsito, bem como de natureza cível e trabalhista.
O ingresso no PPIPA ocorrerá por meio da formalização de acordo de parcelamento, ocasião em que será definida a data de vencimento da parcela única ou da primeira e demais parcelas. A adesão está condicionada à regularidade da situação fiscal, quanto ao crédito municipal do contribuinte objeto do pedido de parcelamento, no exercício do requerimento, respeitada a natureza do lançamento de cada tributo.
O ingresso no PPIPA ocorrerá por meio da formalização de acordo de parcelamento, ocasião em que será definida a data de vencimento da parcela única ou da primeira e demais parcelas. A adesão está condicionada à regularidade da situação fiscal, quanto ao crédito municipal do contribuinte objeto do pedido de parcelamento, no exercício do requerimento, respeitada a natureza do lançamento de cada tributo.
As guias de pagamento poderão ser geradas pelo portal da Prefeitura de Barueri. É possível também aderir ao PPIPA no setor azul do Ganha Tempo (Av. Henriqueta Mendes Guerra 550). Dúvidas podem ser retiradas pelo telefone (11 4199-8000).
Parcelamento
Segundo a prefeitura, o acordo de parcelamento administrativo é formalizado separadamente em razão da natureza do crédito municipal.
A critério do contribuinte, os parcelamentos já em andamento podem ser unificados mediante portabilidade com o novo parcelamento no PPIPA.
Em relação aos débitos incluídos no PPIPA incidem multa, juros de mora e atualização monetária até a data da formalização do acordo de parcelamento, ou do pagamento integral, além de honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais, nos termos da legislação aplicável.
Caso o munícipe não cumpra o acordo de parcelamento, é permitido o reparcelamento, por uma única vez, desde que dentro do prazo de adesão.
Segundo a prefeitura, o acordo de parcelamento administrativo é formalizado separadamente em razão da natureza do crédito municipal.
A critério do contribuinte, os parcelamentos já em andamento podem ser unificados mediante portabilidade com o novo parcelamento no PPIPA.
Em relação aos débitos incluídos no PPIPA incidem multa, juros de mora e atualização monetária até a data da formalização do acordo de parcelamento, ou do pagamento integral, além de honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais, nos termos da legislação aplicável.
Caso o munícipe não cumpra o acordo de parcelamento, é permitido o reparcelamento, por uma única vez, desde que dentro do prazo de adesão.
Mobilidade urbana
Enquete revela que trânsito é a área que mais precisa de melhorias em Alphaville
Crimes virtuais
Nove em cada dez pessoas já foram alvo de tentativas de golpes digitais no estado de SP
Networking moderno
As melhores soluções de cartões de visita digitais para uso profissional em 2026
Relatos anônimos
São Paulo tem serviço online para denunciar maus-tratos contra animais
Meteorologia
Defesa Civil alerta para risco de chuvas fortes e tempestades nesta segunda e terça-feira
Tempo
Defesa Civil do Estado alerta para temporais e chuvas persistentes nesta sexta (30)
Reservatórios
Mesmo com chuvas, Governo de SP pede uso consciente da água
Crime
Saiba que sanções podem ser aplicadas a jovens que mataram cão Orelha
Temporal
Inmet alerta para ocorrência de ciclone no Sudeste a partir de sexta (30)
Direção
Detran de São Paulo tira teste de baliza para exame da CNH
