Mudança atendeu ao documento que considera que a atual abertura dos trabalhos é inconstitucional (Foto: Divulgação)
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A presidência da Câmara de Santana de Parnaíba protocolou uma resolução para mudar o artigo 145, o qual determina as palavras iniciais que o presidente da Casa deve falar ao abrir a sessão.
A mudança busca atender uma ação judicial que considera que a atual abertura dos trabalhos é inconstitucional por conta das citações religiosas previstas no regimento interno.
Está previsto no regimento da Casa que o presidente deve começar os trabalhos dizendo: "Invocando a proteção de Deus" e encerra com um minuto de silêncio "devotado ao nosso Deus todo poderoso".
O novo texto vai direto ao ponto, mantendo o restante do que já havia no texto inicial: "Inspirado nos legítimos princípios da democracia, da justiça e do direito, declaro aberta a presente sessão, determinando aos vereadores que se mantenham em pé para um minuto de silêncio".
A mudança busca atender a uma ação protocolada pela PGE (Procuradoria Geral do Estado). "Não compete ao Poder Legislativo criar preferência por determinadas religiões teístas à vista da laicidade do Estado brasileiro", alegou a PGE.
O relator do processo José Carlos Ferreira Alves entendeu como procedente o pedido de mudança e de que não caberia numa citação oficial do estado a designação de uma religião específica. Com isso determinou que a Casa adotasse mudanças e o projeto de resolução foi apresentado pelo presidente Hugo Silva (União).
Ferreira ressaltou "que a declaração de inconstitucionalidade aqui em debate em hipótese alguma constitui proibição da livre manifestação" dos parlamentares sobre a própria fé. Ele mesmo é devoto de Nossa Senhora Aparecida.
