Texto, de autoria do Executivo, foi aprovado na sessão de terça. (Foto: Divulgação)
Um projeto de lei aprovado na terça-feira (21) pelos vereadores de Santana de Parnaíba promete apoiar pequenos negócios de pessoas que não conseguiram regularizar a atividade na cidade. Enviada pelo prefeito Marcos Tonho (PDT), a proposta 30/2023 prevê a criação de um Comitê de Liberdade Econômica, que será responsável por conceder alvará e regular as atividades econômicas na cidade.
Batizado de Declaração de Liberdade Econômica no âmbito municipal, a proposta segue a Lei Federal 13.874, que também trata do tema.
"Aquela mulher que tem sua doceria ou qualquer que seja o negócio na informalidade e que precisa do fornecimento de nota fiscal, vai poder regularizar seu pequeno negócio. Isso trará dignidade, mais renda", afirmou o vereador Nilson Martins (Podemos).
O texto aprovado pelos vereadores prevê "possibilitar apoio àqueles que pretendem desenvolver atividade econômica, com mecanismos administrativos para facilitar o fomento e regularizar as atividades que já estejam se desenvolvendo sem o alvará de funcionamento", segundo a Câmara Municipal.
Novas receitas
"O comerciante fica trabalhando na informalidade e acaba muitas vezes perdendo vendas, esse projeto vai ajudar muito essas pessoas que estão em situação irregular no zoneamento", citou o vereador Hugo Silva (União Brasil). A medida também deve trazer novas receitas para a prefeitura, ressaltou o vereador Ângelo da Silva (PTB).
Aprovado na terça (21), o texto segue para sanção de Tonho, que ainda deve publicar decretos sobre a regulamentação da norma.
