A Prefeitura de Santana de Parnaíba prorrogou até o dia 30 de novembro o prazo da anistia para a regularização fiscal com descontos significativos. O objetivo é facilitar a quitação de débitos tributários e não tributários com o município e estimular a recuperação de créditos que estão com vencimento até 31 de dezembro de 2024.
De acordo com a administração municipal, as dívidas podem ser parceladas em até 36 vezes mensais e consecutivas, com condições mais acessíveis. Além disso, os descontos chegam a 95% nos juros e multas, dependendo do valor da dívida e da forma de negociação escolhida.
"O programa não se aplica a infrações de trânsito, multas por descumprimento de contratos ou valores originados de decisões judiciais e do Tribunal de Contas. O sistema de parcelamento abrange tanto débitos tributários quanto não tributários, incluindo aqueles que já estão inscritos na dívida ativa ou em fase de execução fiscal", explicou a gestão em nota.
Como fazer
As negociações podem ser feitas no Centro Administrativo Bandeirantes (Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1283, Sítio do Morro), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Outra opção é ir até o Poupatempo, localizado na Av. Tenente Marques, 5297, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, e aos sábados, das 9h às 13h ou diretamente pelo site da prefeitura (santanadeparnaiba.sp.gov.br).
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