Governador sanciona lei que autoriza prefeituras a decidirem sobre mototáxi

Lei estadual
De acordo com a lei, a utilização de motocicletas para a prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros "fica condicionada à autorização e regulamentação dos municípios."

Em caso de liberação, a regulamentação e fiscalização é de responsabilidade da gestão municipal. Para os municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições: possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria A compatível com a atividade desenvolvida e que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal; emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Os municípios deverão seguir as seguintes diretrizes: efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP); determinação de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).