O atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou na segunda-feira (4), um projeto de lei anticrime, que consiste em um pacote de iniciativas que alteram o código penal, entre outras legislações, a m de "estabelecer medidas contra a corrupção, crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa". Entre os pontos do documento, um amplia a definição de legítima defesa em relação a atuação de agentes estatais.
Levantamento feito pela Folha de Alphaville junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP) aponta que foram registrados 256 Boletins de Ocorrências acerca de óbitos por intervenção policial nas cidades que fazem parte do Consórcio Intermunicipal da Região Oeste do Estado de São Paulo- Cioeste, ao longo do ano passado. O número é 19% maior, quando comparado aos registros de 2017, que somaram 215 BO's.
Barueri apresenta apenas quatro registros, enquanto Santana de Parnaíba nenhum. A cidade campeã de ocorrências foi Osasco, com 171 BO's sobre o assunto. Não há informações, porém, se as pessoas que morreram foram ou não vítimas de excesso policial.
De acordo com Felippe Angeli, advogacy do Instituto Sou da Paz, o pacote apresentado pelo ministro
Moro abre margem para a manutenção da grande letalidade policial, que já é alta no país, uma vez que "o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção".
"O direito penal já protege o policial nesse sentido. A grande questão nessa mudança é colocar o juiz na condição de decidir ou não acerca da conduta. Não cabe a ele decidir, mas sim interpretar e aplicar a lei", disse. "Nossa polícia tem uma orientação voltada para o confronto, quando comparada com as de outros países e também é uma das que mais morre. Temos que focar em medidas de segurança na direção contrária, melhorar o treinamento e as condições de trabalho dessas pessoas", acrescentou.
De acordo com o ministro Sérgio Moro, a questão deixa a legislação mais clara, pois "o policial não precisa esperar levar um tiro para tomar uma espécie de reação". Segundo ele, isso não significa ainda que o agente está autorizado a cometer homicídios. Essa proposta, assim como as demais presentes no pacote anticrime, que altera 14 legislações, precisam ainda da análise e da aprovação dos deputados e senadores.
Mais segurança
O pacote prevê também a autorização para que os agentes de segurança utilizem bens sequestrados ou apreendidos para atividades de prevenção e repressão de crimes, com prioridade do órgão que fez a investigação. Por exemplo: lanchas de contrabandistas e traficantes apreendidas pela Polícia Federal poderão ser usadas em patrulhamentos.
O ministro acrescentou na definição organizações criminosos facções conhecidas, com o Primeiro Comando da Capital (PPC), Comando Vermelho, Família do Norte, milícias, entre outros.
