Está em análise, no Congresso Nacional, uma proposta de regulamentação do distrato, quando há desistência da compra ou venda do imóvel na planta. O objetivo do Palácio do Planalto é a retomada do crescimento do país. Pela proposta, será fixado num dispositivo legal, um porcentual para o ressarcimento dos valores pagos pelo comprador nos casos de devolução.
A regra visa dar maior clareza e previsibilidade aos compradores e construtoras de quanto será definido na hora da desistência. Também será fixado um prazo de carência de atraso da obra antes que a construtora tenha que ressarcir o cliente. Esse tempo deverá ficar em seis meses, que é o que tem sido aceito pela Justiça. Ainda não há definição se a proposta será encaminhada por meio de Medida Provisória (MP) ou projeto de lei.
Os empresários do setor imobiliário e representantes do Governo Federal formaram um grupo de trabalho para discutir uma proposta com regras sobre a rescisão dos negócios. O grupo tem representantes da Câmara rasileira da Indústria da Construção (CBIC), da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça (Senacom), do Ministério do Planejamento e do Ministério Público.
Vendas canceladas
A pesquisa mais recente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) mostra que 37,7 mil imóveis tiveram as vendas canceladas entre janeiro e outubro de 2016. Esse volume equivale a 45% das unidades vendidas no mesmo período. Os dados consideram as operações das 19 maiores incorporadoras do país.
Pelo último acordo, de 2017, em caso de distratos, o cliente tem duas opções para reaver o dinheiro: pagar uma multa de 10% sobre o valor do imóvel até o limite de 90% do custo já quitado; ou perder o sinal, mais 20% sobre desembolsado. A Associação Nacional do Ministério Púbico do Consumidor (MPCON) e os órgãos e entidades de defesa do consumidor são contrários a nova proposta e dizem que o governo quer transferir o risco do negócio ao comprador.
