A legislação também determina que as despesas também sejam divididas
(Imagem: Freepik)
O governo federal sancionou a lei que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação ou dissolução de união estável. A medida, publicada nesta sexta-feira (17), estabelece critérios objetivos para definir a convivência com o animal e a divisão de responsabilidades entre os tutores.
A nova legislação, oficialmente denominada Lei nº 15.392/2026, busca dar segurança jurídica a um tema cada vez mais presente no Judiciário brasileiro: disputas por pets após o fim de relacionamentos.
O Congresso aprovou o texto em 31 de março. A lei presume que o animal deve ser tratado como uma “propriedade comum” do casal quando passou a maior parte de sua vida durante a relação.
Regras para a guarda compartilhada
Pela nova lei, a guarda do animal poderá ser compartilhada com definição de tempo de convivência para cada tutor. O juiz deverá considerar fatores como:
- condições de moradia
- disponibilidade de tempo
- capacidade de cuidado e sustento
- vínculo afetivo com o animal
A proposta é assegurar o bem-estar do pet como prioridade na decisão judicial.
Além disso, a legislação determina que as despesas também sejam divididas. Custos do dia a dia, como alimentação e higiene, ficam a cargo de quem estiver com o animal naquele período. Já gastos maiores, como consultas veterinárias, internações e medicamentos, devem ser compartilhados entre as partes
Restrições e perda da guarda
Um dos pontos mais relevantes da nova norma é a restrição à guarda compartilhada em situações de risco. O juiz poderá negar esse modelo caso identifique histórico de violência doméstica, maus-tratos ao animal e risco à integridade do pet.
Nesses casos, a guarda será retirada do agressor, que ainda poderá responder por eventuais despesas pendentes, sem direito a compensação financeira.
Segurança jurídica e nova realidade familiar
A sanção da lei ocorre em um contexto de mudanças nas relações familiares, em que os animais de estimação passam a ocupar papel central nos lares brasileiros. Antes da regulamentação, decisões sobre guarda de pets eram tomadas com base em interpretações do judiciário, muitas vezes sem critérios uniformes.
Com a nova legislação, o país passa a ter regras claras para lidar com esses conflitos, aproximando o tratamento jurídico dos animais à dinâmica já existente em casos de guarda compartilhada de filhos — ainda que com diferenças legais importantes.
Impacto no Judiciário
A expectativa é que a norma reduza disputas judiciais prolongadas e traga mais previsibilidade às decisões. Ao estabelecer parâmetros objetivos, a lei tende a orientar magistrados e advogados na resolução de conflitos envolvendo animais de estimação.
Ao mesmo tempo, especialistas apontam que a regulamentação reflete uma mudança cultural: os pets deixam de ser vistos apenas como bens e passam a ser considerados parte integrante da estrutura familiar.
