Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre diz em coletiva de imprensa que consenso e diálogo prevaleceram na aprovação do ajuste fiscal
(Imagem: Carlos Moura/Agência Senado)
Depois de uma sequência de negociações, divergências e concessões, o Senado concluiu, na quarta-feira (18), a votação do pacote de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta reúne medidas para controlar os gastos públicos e aumentar a arrecadação, com impacto positivo estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões nas contas federais em 2027.
O texto foi aprovado por 69 votos a dois, após os senadores analisarem as últimas tentativas de alteração. Das quatro propostas de mudança que ainda estavam pendentes, três foram rejeitadas e uma acabou retirada depois de um acordo. Agora, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.
A votação encerrou uma etapa importante para o governo, que tenta equilibrar as contas públicas sem comprometer programas sociais. Para chegar ao resultado, porém, foi necessário negociar pontos que desagradavam tanto à oposição quanto a representantes dos Estados e do setor empresarial.
O que muda nas contas públicas
Uma das principais medidas altera as regras que limitam o crescimento das despesas federais. Atualmente, o chamado arcabouço fiscal permite que os gastos cresçam até 2,5% acima da inflação, dependendo das condições previstas em lei. Pelo projeto, esse limite será reduzido para 2% nos anos em que o governo precisar adotar medidas adicionais de contenção de despesas, a partir de 2027.
Na prática, a mudança busca impor maior controle ao orçamento quando houver dificuldade para atingir as metas fiscais. A restrição será aplicada apenas ao ano em que a contenção ocorrer, sem alterar o cálculo dos limites dos exercícios seguintes.
O pacote também prevê a redução de benefícios tributários e mudanças nas regras de utilização de créditos fiscais por empresas. Esse último ponto provocou resistência no Senado, porque permite ao governo restringir determinadas compensações de tributos federais. A tentativa de retirar a medida foi rejeitada por 49 votos a 31.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu que o conjunto de medidas estabelece um equilíbrio entre redução de despesas e aumento de receitas, preservando recursos para políticas sociais.
Estados conseguem mudança nos repasses
Um dos pontos mais delicados da negociação envolveu o dinheiro destinado a Estados e municípios como compensação por perdas de arrecadação relacionadas à Lei Kandir, que prevê a desoneração de ICMS sobre exportações.
A proposta inicial previa reduzir os repasses anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão e deixar parte dos pagamentos para o período entre 2031 e 2037.
Após negociações, o relator apresentou uma alternativa: manter um repasse mínimo de R$ 2 bilhões por ano e antecipar a compensação dos valores adiados, que começará em 2028 e deverá ser concluída em 2030.
O acordo permitiu retirar uma das propostas de alteração apresentadas pela oposição e reduziu a resistência ao texto.
Supersalários e preço do diesel
O projeto também estabelece um prazo de 60 dias, contado da publicação da futura lei, para que o Congresso regulamente pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente vinculado à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
A proposta prevê ainda a destinação de parte da economia obtida com o combate aos chamados supersalários para atividades de segurança pública, atendimento socioeducativo e recomposição de pessoal, conforme o Poder ou órgão envolvido.
Outra medida abre espaço excepcional no orçamento de 2026 para custear subsídios ao diesel rodoviário, diante dos efeitos do conflito no Oriente Médio sobre os combustíveis. Até R$ 10,5 bilhões dessas despesas poderão ficar fora do cálculo da meta fiscal deste ano.
A intenção é aliviar a pressão sobre o preço do diesel e, consequentemente, sobre os custos de transporte e a inflação.
Próxima etapa será na Câmara
Apesar da aprovação no Senado, as medidas ainda não estão em vigor. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 precisa passar pela Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou uma sessão extraordinária para a noite de segunda-feira (23), quando os deputados deverão começar a discutir o pacote. A expectativa da liderança do governo é avançar com a votação na terça-feira (24), embora o calendário ainda possa sofrer alterações.
O desafio será preservar os principais pontos negociados no Senado. Mudanças significativas na Câmara poderão exigir uma nova análise dos senadores, prolongando a tramitação.
Para a população, os efeitos do pacote não serão necessariamente imediatos. As medidas tratam principalmente da administração do orçamento federal, mas podem influenciar a disponibilidade de recursos para serviços públicos, investimentos e políticas sociais, além das condições econômicas do país.
A intenção do governo é iniciar 2027 com maior previsibilidade nas contas públicas. O resultado, entretanto, dependerá não apenas da aprovação da proposta, mas também do comportamento da arrecadação, da execução das despesas e do desempenho da economia.