Aeronave de Vorcaro avaliada em R$ 200milhões e apreendida pela PF
(Imagem: Reprodução PF)
A Força Aérea Brasileira (FAB) restringiu por até 100 anos o acesso a informações sobre os passageiros de uma aeronave ligada ao banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. A decisão foi revelada nesta quinta-feira (15) pelo portal Metrópoles e reacendeu a discussão sobre o uso da Lei de Acesso à Informação (LAI) para impedir a divulgação de dados de interesse público.
A restrição foi aplicada após um pedido de informações sobre os planos de voo do jato Falcon 7X, de prefixo PS-FST, entre 10 e 20 de novembro de 2025. Nesse período, Vorcaro foi preso pela Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando se preparava para embarcar em direção a Malta, na Europa.
Para justificar a negativa, o Comando da Aeronáutica citou o artigo 31 da LAI, que protege informações pessoais relacionadas à intimidade e à vida privada. Segundo a FAB, a divulgação dos itinerários poderia permitir a identificação de passageiros e o rastreamento de seus deslocamentos por meio do cruzamento com outros registros públicos.
O órgão também argumentou que a divulgação de uma sequência de planos de voo permitiria reconstruir o histórico de viagens das pessoas que utilizaram a aeronave, comprometendo sua privacidade.
A medida não significa que os dados estejam necessariamente protegidos durante um século. A legislação estabelece um prazo máximo de restrição, que pode ser afastada nas hipóteses previstas em lei.
O que a lei permite
A Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 2012, estabelece que a publicidade deve ser a regra na administração pública e o sigilo, a exceção.
Entretanto, seu artigo 31 determina que informações pessoais relacionadas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem podem ter o acesso restrito por até 100 anos, contados da produção dos registros.
Esse mecanismo é diferente da classificação formal de documentos como reservados, secretos ou ultrassecretos, que possuem prazos próprios. No caso de informações pessoais, a restrição não depende de uma classificação formal de sigilo.
A proteção também não é absoluta. A própria lei admite o acesso sem autorização dos titulares quando houver, entre outras situações, interesse público geral preponderante ou determinação judicial. Também proíbe o uso da proteção à privacidade para prejudicar a apuração de irregularidades
Em parecer publicado em 2023, a Controladoria-Geral da União (CGU) ressaltou que a restrição não deve alcançar indiscriminadamente todos os dados pessoais. Para o órgão, é necessário avaliar se a divulgação realmente ameaça a privacidade e considerar as exceções previstas na legislação.
Assim, a existência de dados pessoais em um documento não significa, automaticamente, que todas as informações nele contidas devam permanecer inacessíveis.
Outros órgãos também restringiram informações
O caso da FAB não é isolado. Levantamento publicado pelo Metrópoles identificou negativas semelhantes em diferentes órgãos federais durante o governo Lula.
O Exército utilizou a proteção de dados pessoais para negar acesso à lista de oficiais-generais indicados para promoção, encaminhada à Presidência da República. Também restringiu informações sobre eventuais comunicações com a Palantir, empresa norte-americana especializada em análise de dados.
Já o Banco do Brasil negou a divulgação dos nomes de visitantes da presidência da instituição. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) utilizou o mesmo fundamento para impedir o acesso à identificação de autoridades e servidores que participaram de treinamentos de comunicação financiados por contrato público.
O Ministério da Pesca também restringiu informações sobre beneficiários de um programa federal de subsídio ao óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras.
Segundo os dados do painel da LAI citados pela reportagem, aproximadamente 5,6 mil pedidos de informação foram negados pelo governo federal desde 2023 sob a justificativa de proteção de dados pessoais. Durante o governo Jair Bolsonaro, foram cerca de 7,1 mil negativas pelo mesmo motivo.
Esses números, entretanto, não representam exclusivamente informações de interesse público ocultadas. A maior parte dos pedidos envolve dados individuais de cidadãos comuns, cuja proteção é prevista na legislação.
Promessa de Lula permanece sem cumprimento
A manutenção do dispositivo contrasta com uma promessa feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha eleitoral de 2022.
Na ocasião, Lula criticou o uso da restrição de até 100 anos pelo governo Bolsonaro, especialmente em casos envolvendo visitantes de residências oficiais, informações sobre o cartão de vacinação do então presidente e registros administrativos.
O petista prometeu acabar com esse tipo de sigilo logo no início de seu mandato. Apesar da revisão de restrições anteriores e da adoção de novas orientações sobre transparência, a previsão legal permanece em vigor em outubro de 2026.
A própria CGU incluiu em seu Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027 uma iniciativa para aperfeiçoar a LAI, com propostas de eliminar a previsão de 100 anos, limitar abusos na proteção de informações pessoais e garantir o acesso às partes não sigilosas dos documentos
No caso do avião de Vorcaro, a controvérsia envolve justamente o equilíbrio entre a privacidade dos passageiros e o interesse público em conhecer informações relacionadas a um empresário investigado em um dos maiores escândalos do sistema financeiro brasileiro.
A restrição de acesso, por si só, não demonstra que os passageiros tenham praticado qualquer irregularidade. A decisão também não comprova que pessoas específicas tenham utilizado a aeronave.
