A Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou, na última semana, o projeto de lei 124/2019, que dispõe sobre o Plano Municipal de Arborização Urbana da cidade, de autoria do prefeito Elvis Cezar. A medida visa estabelecer normas que regulem a proteção da vegetação urbana, da qualidade do meio ambiente.
O texto institui medidas para disciplinar a arborização do município, o plantio, a supressão, a poda e o transplante de vegetação arbórea. A implementação do plano ficará a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Planejamento, que responderá ainda pela elaboração, análise, implantação do projeto, execução e planejo de trabalho.
A receita decorrente da aplicação de penalidades para infrações contra o plano será revertida em prol do Fundo Especial de Preservação Ambiental (Funespa).
