Fachada da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba
(Imagem: Reprodução Facebook Câmara Municipal)
Por oito votos a sete, a Câmara de Santana de Parnaíba rejeitou o Requerimento nº 900/2026, que solicitava informações sobre férias e afastamentos de servidores comissionados da Prefeitura durante o período eleitoral. A iniciativa buscava apurar a possível participação desses profissionais na campanha de Wesley Cezar (PL), irmão do prefeito Elvis Cezar e candidato a deputado federal.
O resultado foi confirmado pela Folha de Alphaville no sistema oficial da Câmara. O Requerimento nº 900/2026, apresentado pelos vereadores Fátima do Social, Gabriel Oliani, João Galhardi, Kadu da Farmácia, Ricardo do Parque Colinas, Ronaldinho RD e Zaqueu em 25 de setembro, solicitava uma relação nominal dos servidores afastados entre 4 de julho e 25 de outubro deste ano, período que abrange os dois turnos das eleições.
O documento exigia que as informações fossem acompanhadas dos respectivos atos administrativos e organizadas em planilhas eletrônicas editáveis. O objetivo dos parlamentares era verificar os afastamentos concedidos pela administração municipal e cruzar os registros com o calendário eleitoral.
A rejeição impediu que a solicitação fosse encaminhada ao prefeito por meio desse instrumento. No sistema legislativo, o requerimento consta como arquivado.
Campanha do irmão do prefeito está no centro dos questionamentos
A discussão ocorre durante a campanha de Wesley Cezar, o Lelinho, à Câmara dos Deputados. O prefeito Elvis Cezar participa ativamente das atividades eleitorais do irmão, circunstância que motivou questionamentos sobre a eventual presença de servidores municipais na campanha.
Os vereadores pretendiam verificar se funcionários comissionados que solicitaram férias ou outros afastamentos estavam envolvidos nas atividades eleitorais de Wesley. Outra preocupação era identificar possíveis impactos dessas ausências sobre a prestação dos serviços públicos municipais.
O requerimento abrangia ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança de direção, chefia e assessoramento, além de agentes políticos nomeados e em exercício na administração direta.
Até o momento, não foram apresentados publicamente documentos que comprovem a participação irregular de servidores na campanha. A rejeição do requerimento também não constitui prova de irregularidade por parte da Prefeitura ou do candidato.
Quem votou contra
O relatório oficial da 29ª Sessão Ordinária, realizada em 29 de setembro, identifica nominalmente os oito vereadores que votaram contra o pedido: Adalto Pessoa (PSDB), Enfermeira Nelci (PDT), Janetinha Freitas (PSDB), Jonathan Gomes (PSD), Josildo Ribeiro (MDB), Leo da Educação (MDB), Luciano Almeida (Republicanos) e Vaguinho (Avante), conhecidos por compor a base aliada do prefeito Elvis Cezar.
Os sete votos favoráveis foram dos vereadores autores do requerimento apresentado à Câmara.
O presidente do Legislativo, Hugo Silva (União Brasil), não votou. A vereadora Sabrina Colela (Republicanos) estava ausente.
O relatório registra que a votação nominal ocorreu às 15h18 e durou 26 segundos. O resultado foi de oito votos contrários e sete favoráveis, encerrando a tramitação da proposta.
O que diz a legislação eleitoral
A Lei das Eleições proíbe a utilização de servidores do Poder Executivo em campanhas durante o horário normal de expediente, ressalvados os casos previstos na legislação. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também admite a participação política de servidores fora do expediente, desde que não haja desvio de função ou utilização indevida da estrutura pública.
Isso significa que a participação de um comissionado em atividades eleitorais durante as férias não configura, por si só, uma irregularidade.
A situação é diferente quando há utilização de funcionários, bens ou recursos públicos em benefício de candidaturas. A jurisprudência do TSE inclui decisões sobre casos em que servidores comissionados foram utilizados para produzir material eleitoral durante o expediente, com remuneração paga pela administração pública.
Nesse contexto, os documentos solicitados pelos vereadores poderiam contribuir para esclarecer como foram concedidos os afastamentos e se houve eventuais reflexos sobre os serviços municipais.
Embora o requerimento tenha sido rejeitado, a fiscalização dos atos administrativos pode ocorrer por outros instrumentos previstos na legislação.
