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Nesta sexta-feira (17), o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, publicou no Diário Oficial que estabelece alíquota de 4% para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor da Alimentação Fora de Casa. O percentual fixado foi prometido à Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp), após diálogo aberto com o Palácio dos Bandeirantes para a renovação do Regime de Tributação Especial para o segmento. 

De acordo com a entidade, sem a negociação, o benefício seria extinto em dezembro de 2024 e o aumento do recolhimento chegaria a quase 300%.

"Quando nós, empresários do ramo, encontramos uma gestão preocupada e disposta a ouvir sobre os impactos de medidas como esta, que poderia sobrecarregar estabelecimentos com quase 300% de aumento de importo, a gente fortalece as instituições e oferece segurança para o investidor. O decreto publicado nesta sexta-feira é mais do que garantir uma taxação especial reduzida - é proteger empregos e atrair mais negócios para São Paulo", disse Edson Pinto, diretor-executivo da Federação.

A redução no ICMS para restaurantes, bares, lanchonetes e demais negócios que fornecem alimentação no estado, incluindo refeições coletivas, é respaldada há 31 anos em decretos que são renovados anualmente. A gestão de Tarcísio, num primeiro momento, não estava disposta a reeditar o regime. Agora, com a assinatura, o benefício tem validade até dezembro de 2026.