01/12/2017
POLÍTICA
Devolução da taxa dos Bombeiros depende do STF
Prefeitura de Santana de Parnaíba não pode ainda realizar a restituição
Haydée Eloise Ribeiro
Em alphaville. Corpo de Bombeiros foi inaugurado no ano passado. Foto: Victor Silva

A lguns leitores da Folha de Alphaville têm procurado o jornal para saber mais informações sobre a possibilidade de devolução da Taxa de Serviços dos Bombeiros. O morador José Eduardo Ambra procurou a Regional e abriu uma ordem de serviço solicitando a restituição da taxa em junho de 2017. “Recebi a informação de que a prefeitura está aguardando a modulação do Superior Tribunal Federal para determinar exatamente como realizar a devolução. Se ela será feita com juros ou sem juros, parcelado ou através de abatimento no IPTU”, conta Ambra.
Através de nota, a prefeitura informou que ainda não recebeu o parecer oficial do STF sobre como deverá ser feita a restituição dos valores arrecadados referente a taxa de bombeiros.

Portanto, enquanto não souber do STF como se dará esta devolução, a prefeitura não poderá fazer nenhuma restituição da taxa, sob pena de responsabilidade orçamentária. Apenas embasado por uma decisão do Tribunal é que começarão a ser feitas as devidas devoluções de quem realizou o pagamento da Taxa de Bombeiros.

O vereador Magno Mori (PSB) encaminhou recentemente um requerimento ao prefeito de Santana de Parnaíba, Elvis Cezar (PSDB), no qual solicita informações quanto ao início da restituição da Taxa de Serviços dos Bombeiros, após ter recebido indagações acerca da devolução.

Em Santana de Parnaíba, o tributo foi instituído em 2013, através da Lei nº 3.360. Ele começou a ser cobrado em 2017, depois da entrega da base do Corpo de Bombeiros na cidade em 2016. Já em Barueri uma taxa parecida era cobrada de comércios e indústrias desde 1994. Ambas as cidades precisarão seguir a decisão.

Entenda o caso
Em maio deste ano, o Superior Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança da Taxa de Serviços dos Bombeiros, em todos os municípios que realizavam esse tipo de cobrança, incluindo as cidades de Santana de Parnaíba e Barueri. No julgamento, foram 6 votos a 4. À época, Barueri afirmou que cumpriria a decisão, mas não citou formas de reembolso aos munícipes dos valores pagos nos últimos anos.

O julgamento do caso começou em agosto de 2016, quando o ministro Marco Aurélio Mello afirmou que a Constituição Federal (artigo 144) atribui aos estados, por meio dos Corpos de Bombeiros Militares, a execução de atividades de defesa civil, incluindo a prevenção e o combate a incêndios.