01/12/2017
POLÍTICA
Justiça decide cortar cargos da Câmara de Parnaíba
Acórdão decide que certos comissionados são irregulares e devem ser ocupados por concursados
Haydée Eloise Ribeiro
Prefeitura de Santana de Parnaíba/Divulgação

No dia 22/11, o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou, através de Acórdão, que alguns cargos encontram-se de forma irregular na Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, devendo ser ocupados por servidores concursados. Duas Leis foram consideradas inconstitucionais.
Acórdão é um tipo de decisão judicial dada por um Tribunal. É um julgamento de órgão colegiado. Neste caso, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo é formado por 33 desembargadores.

“O Ministério Público considerou que essas leis feitas pela Câmara do município são inconstitucionais porque violam o estabelecido a respeito dos cargos em comissão destinados às funções de chefia, direção e assessoramento”, explica Dr. André Laubenstein, professor de direito público do Mackenzie Campinas, que acrescenta: “Os profissionais que ocupam esses cargos comissionados não podem exercer função técnica, reservada aos concursados.”

No Acórdão em questão, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo visa o reconhecimento da inconstitucionalidade das expressões Diretor de Departamento, Chefe de Divisão, Chefe de Gabinete da Presidência, Assessor Especial, Assessor Técnico da Mesa Diretora II, Assessor Técnico da Mesa Diretora I, Chefe de Gabinete, Assessor Técnico, Parlamentar II e Assessor Técnico Parlamentar I, constantes nos Anexos VII e X, da Lei nº 3.513, de 23 de outubro de 2015. E das expressões Assessor Técnico Parlamentar I e Chefe de Gabinete, contidas no artigo 1º, da Lei nº 3.589, de 12 de dezembro de 2016; e dos artigos 36, parágrafo único, 37, parágrafo único, e 45, da Lei nº 3.513, de 23 de outubro de 2015. Valores não precisarão ser devolvidos pelos comissionados.

Segundo Laubenstein, a administração pública é obrigada a seguir a resolução do TJ-SP. Nesse caso, a Câmara Municipal deve acatar a decisão em 120 dias a partir da data do julgamento (22/11). “A Câmara pode corrigir os erros. Analisa o teor do Acórdão e fazer uma nova lei que corrijas os itens e discipline os cargos em comissão, estabelecendo quantidade razoável de cargos utilizados para chefia, direção e assessoramento”, ressalta o professor do Mackenzie Campinas.

Para Laubenstein, essa é uma polêmica delicada. “Às vezes o Ministério Público acaba não ponderando que é necessário um técnico como assessor e acabam questionando. Mas, normalmente, o MP faz isso quando existe um exagero na criação de cargos públicos. Por exemplo, dois cargos de assessor e dois de diretores, entre outros”, destaca o advogado.

A reportagem procurou a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba para saber quantos funcionários estão envolvidos nessa decisão, mas o jornal não obteve resposta.

Barueri
A Câmara Municipal de Barueri assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) em 2015 para equilibrar o número de cargos comissionados e efetivos na casa.
Entretanto, segundo nota da assessoria de imprensa da Câmara do município, esse TAC não chegou a ser cumprido na íntegra porque no meio do caminho houve uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sobre a Lei Complementar 344/2015. Foi essa ADI quem pautou as 26 exonerações em 2016 e a reforma administrativa que a ratificou em 2017.

Esse ano em relação ao ano passado não houve efetivos na Câmara Municipal de Barueri. Em relação aos comissionados, foram reduzidos em 26 o número de funcionários desta natureza, que somam 202. Não houve aumento no número de cargos, mas sim a redução de uma vaga para servidor efetivo.