25/08/2017
POLÍTICA
Peccioli agora fica inelegível por 8 anos
13 vereadores julgaram favorável parecer do TCE, referente às contas de 2012
Haydée Eloise Ribeiro
Peccioli alega que não foram seguidos vários pontos (Foto: Arquivo Folha de Alphaville)

Oex-prefeito Silvinho Peccioli vai recorrer ao Judiciário depois do resultado da sessão da última terça-feira (22) da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba. Os vereadores julgaram favorável o parecer do Tribunal de Contas do estado de São Paulo (TCE), desaprovando as contas de Peccioli, referente ao exercício de 2012.

No momento, Peccioli está inelegível por oito anos. Até a Justiça derrubar a decisão. “Não foram seguidos o regimento interno da Câmara, a Lei Orgânica Municipal e a Constituição. Não tive direito de me defender, de apresentar testemunhas, prazo para falar e o balanço não foi publicado”, alega o ex-prefeito.

Foram 13 votos sim, 2 não, 1 abstenção e 1 ausência. Dr. Rogério (PC do B) e Magno Mori (PSB) disseram não. Ângelo da Silva (PEN) absteve-se e Vicentão (PMDB) estava ausente. Como o ato é da Câmara Municipal, eventual ação deverá ser ajuizada na Justiça Estadual Comum, ou seja, na Vara da Comarca de Santana de Parnaíba. Se obtida ou negada liminar, estará sujeita a recurso através de Tribunal de Justiça do Estado. “Quem concorreu comigo em 2012 elegeu 12 vereadores dos 17. O julgamento é político. Eu sabia que as contas seriam rejeitadas”, destaca Silvinho Peccioli.
Para o ex-prefeito, o déficit orçamentário de, aproximadamente, R$ 46 milhões “é um valor baixo quando se tem um orçamento de R$ 400 milhões. Isso representa um pouco mais de 10%”. Peccioli não pretendia perder as eleições naquele ano. “Perdemos e não deu para recompor.”

Ele cita que em 2013 ocorreram o Carnaval e o Drama da Paixão. “As atividades não foram prejudicadas. Além disso, no começo do ano entram IPTU e IPVA. A prefeitura conseguiu pagar com tranquilidade. No meu mandato houve auditoria e não se constatou irregularidades”, afirma. Dr. Rogério (PC do B) votou não. Segundo o vereador, a votação não seguiu o regimento interno da Câmara. “O parecer do TCE foi entregue em maio de 2106 e precisa ser colocado em votação em até 90 dias”, explica. Ele diz ainda que o ex-prefeito arrolou testemunhas, mas o pedido foi indeferido. “Não questiono o parecer técnico do TCE, mas sim o não cumprimento do regimento interno”, afirma Dr. Rogério.

Segundo nota da Presidência da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, a tese de que o processo de julgamento das contas é nulo, por não ter sido iniciado logo após o recebimento do parecer do TCE pela Câmara, não encontra respaldo na Constituição e na jurisprudência. Recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 729.744/MG, o Supremo Tribunal Federal decidiu que cabe à Câmara Municipal o julgamento das contas do prefeito e que o prazo para julgamento perante o Legislativo seria inconstitucional. "O ordenamento jurídico pátrio não admitiria o julgamento ficto de contas, por decurso de prazo, sob pena de permitir-se à câmara municipal delegar ao tribunal de contas, órgão auxiliar, competência constitucional que lhe seria própria, além de criar-se sanção ao decurso de prazo, inexistente na Constituição." A nota diz ainda que imaginar o contrário seria admitir que as contas ficariam eternamente sem julgamento e, a população, sem uma resposta - o que seria ilegal e inadmissível.

Além do déficit de R$ 46 milhões, o relatório do TCE apontou outras irregularidades como renúncia de receita, ou seja, o município não ajuizou execução fiscal, deixando prescrever cerca de 7 milhões em créditos tributários inscritos em dívida ativa; descumprimento reiterado do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101); cancelamento de pagamento de salários dos servidores municipais em 12/2012, cerca de 19 milhões de reais. No total, o déficit foi em torno de R$ 65 milhões.

Em 2017, a Câmara iniciou a análise e julgamento das contas. O ex-prefeito apresentou sua defesa e requereu diligências e, após isso, o processo foi enviado para a Comissão Especial Conjunta, que emitiu relatório final, opinando pelo acolhimento do parecer do TCE e pela rejeição das contas.
Ele foi notificado 10 vezes pelo TCE, pelo déficit orçamentário, e oito vezes pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.