11/08/2017
POLÍTICA
Contas de Peccioli serão julgadas pela Câmara
Órgão opinou pela desaprovação das contas de 2012 do ex-prefeito de Parnaíba
Segundo relatório, Sílvio Peccioli cometeu diversas irregularidades à frente da prefeitura de Parnaíba (Foto: Henrique Vilela/Arquivo Folha de Alphaville)

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) encaminhou à Câmara Municipal de Santana de Parnaíba um relatório com parecer detalhado, opinando pela desaprovação das Contas relativas ao ano de 2012, referente ao último mandato de Sílvio Peccioli (DEM), ex-prefeito do município.
Neste relatório do Tribunal de Contas foram apontadas diversas irregularidades. Entre elas, o déficit orçamentário de aproximadamente 46 milhões deixado por Peccioli que, na sua gestão, gastou muito mais do que se arrecadou; renúncia de receita, ou seja, o município não ajuizou execução fiscal, deixando prescrever cerca de R$ 7 milhões em créditos tributários inscritos em dívida ativa; descumprimento reiterado do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar número 101). Ou seja, assumiu despesas nos últimos oito meses de mandado sem possuir saldo em caixa; cancelamento de pagamento de salários de todos os servidores municipais no mês de dezembro de 2012, sem indicar o motivo do não pagamento, num total aproximado de R$ 19 milhões.

Com isso, o ex-prefeito deixou um rombo de aproximadamente R$ 65 milhões nas finanças públicas do município, transferindo o problema para a administração que o sucedeu a partir do ano de 2013. Em 2017, a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba iniciou o processo de análise e julgamento definitivo das contas de Sílvio Peccioli, logo na primeira sessão realizada no ano.

O ex-prefeito apresentou sua defesa e requereu diligências e, após isso, o processo foi enviado para a Comissão Especial Conjunta, que emitiu relatório final, opinando pelo acolhimento do parecer do TCE e, consequentemente, pela rejeição das contas de Peccioli. Para fundamentar o relatório, a Comissão destacou que o então gestor foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo por 10 vezes, pelo já previsível déficit orçamentário e, ainda, oito vezes pelo descumprimento do artigo 42 da Lei de responsabilidade Fiscal.

Mesmo diante dessas notificações, o ex-prefeito não conteve os gastos e despesas, em desconsideração ao dever de probidade e economia, gerando rombo nas finanças públicas da cidade. O relatório ficará à disposição de todos os vereadores do município e, posteriormente, deverá ser julgado pelo Plenário da Câmara. Caso tenha as contas rejeitadas, Silvio Peccioli ficará inelegível por oito anos. A votação na Câmara Municipal de Santana de Parnaíba está prevista para ocorrer no dia 22.