28/07/2017
POLÍTICA
Taxa dos Bombeiros agora é julgada no município
Primeira ação de morador solicitando ressarcimento da taxa em Parnaíba teve ganho de causa em 1ª instância
Haydée Eloise Ribeiro
Bombeiros foi inaugurado no ano passado e foi muito requisitado por moradores de Alphaville (Tânio Marcos/Folha de Alphaville)

A polêmica Taxa de Serviços dos Bombeiros instituída pela prefeitura de Santana de Parnaíba este ano, no mês de abril, e que agitou bastante as redes sociais, teve mais uma derrota”, agora em um processo movido por um morador do município. Ou seja, teve ganho de causa, por enquanto, em 1a instância (1o grau). No último dia 26, foi julgado o primeiro processo pedindo a ilegalidade da taxa e, consequentemente, a devolução do valor pago.
O processo (nº 1002931-31.2017) está em curso no Juizado Especial da Fazenda de Santana de Parnaíba. A prefeitura deve recorrer, segundo a juíza de direito Paula Navarro Murda, que julgou o caso.

“Depois do recurso, vai para análise do Colégio Recursal, que decidirá se será mantida ou não a sentença”, explica dra. Paula. A juíza alegou dois motivos para essa decisão. “Primeiramente, o Corpo de Bombeiros faz parte da Polícia Estadual, ou seja, é gerida pelo governo do Estado. Logo, só o governo do Estado pode instituir a taxa”, ressalta ela.

O segundo motivo da juíza é que a taxa é cobrada para cobrir serviços divisíveis. “E o serviço exercido pelo Corpo de Bombeiros não é divisível. Não é possível determinar se uma determinada casa pegará fogo e precisará dos Bombeiros. Logo, a taxa acaba sendo inconstitucional”, destaca a dra. Paula.
A decisão do Superior Tribunal Federal (STF) também influenciou a juíza na decisão da última quarta-feira. Relembrando o processo, o STF julgou a ação inconstitucional no final de maio, por 6 votos a 4, não só em Santana de Parnaíba, mas também em Barueri e nos demais municípios que efetuavam esse tipo de cobrança.

Na última vez que a Folha de Alphaville consultou as respectivas prefeituras, Santana de Parnaíba alegou que está aguardando o acórdão do Supremo Tribunal Federal. Logo, não tem uma posição de ordem legal para saber com irá se posicionar. Já a prefeitura de Barueri informou através de nota que ainda não há uma definição sobre este tema e que o assunto ainda está sob análise do Jurídico.

Entenda o caso
A Taxa de Serviço dos Bombeiros foi instituída através da Lei no 3.360, em 2013, mas começou a ser cobrada apenas em 2017, após a entrega da base do Corpo de Bombeiros no município em 2016. Barueri fazia a cobrança de uma taxa similar de comércios e indústrias desde 1994.

A taxa em Parnaíba gerou grande polêmica. Após a decisão do STF, moradores passaram a querer saber como poderiam solicitar a restituição do valor pago. Parnaíba chegou a informar à reportagem da Folha de Alphaville como poderia ser feita essa solicitação, apesar do posicionamento atual. Inclusive, o prefeito, Elvis Cezar (PSDB), disse recentemente que a extinção da taxa impacta na prefeitura. O jornal consultou um professor de direito tributário à época, que ressaltou que se não houvesse uma forma administrativa de pedido de reembolso da taxa, era possível tentar de forma judicial, como ocorreu agora.