09/06/2017
POLÍTICA
Projeto de lei de Parnaíba altera a forma de contratação de serviços
Lei dá poder ao Executivo de celebrar convênios sem aprovação do Legislativo
Haydée Eloise Ribeiro Maciel
Três vereadores foram contra aprovação do projeto na Câmara, que passou pela segunda votação

N a sessão da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba de terça (6) foi aprovado por maioria o projeto de lei de emenda à Lei Orgânica no 2/2017, autoria do Poder Executivo. Ele dispõe sobre alteração de redação do inciso XXIII, do artigo 54, da Lei Orgânica do município, que permite ao Executivo celebrar convênios e consórcios sem autorização legislativa.

O projeto destaca que a “atividade administrativa de celebração de convênios e consórcios se referem a atividades próprias e privativas da função executiva, não podendo ficar condicionada à sua aprovação na Câmara, sob pena de incidir em inconstitucionalidade, por ofensa a prerrogativas do prefeito.”

O documento cita exemplos em que o TJSP reconhece a inconstitucionalidade de leis de outras cidades, que condicionavam a celebração de convênios pelo Executivo à necessidade de autorização legislativa. Falta a sanção do prefeito, Elvis Cezar (PSDB).

De 17 parlamentares, três foram contra e um se ausentou por saúde. “A autorização legislativa é importante porque o povo pode opinar através dos vereadores”, afirma Angelo da Silva (PEN). Dr. Rogério (PC do B) e Magno Mori (PSB) também votaram contra.

Reportagem da Folha de Alphaville procurou vereadores que votaram a favor, mas não obteve retorno. “Nós nos reuniremos com a assessoria jurídica para ver o que cabe. Há julgados no STJ que enfatizam que a medida é inconstitucional”, garante Angelo da Silva.

Segundo Gaspar Sortino, professor de Direito Administrativo do Mackenzie Campinas, há mecanismos de controle mesmo que o projeto de lei seja sancionado. “O Executivo precisa seguir algumas leis como a federal nº 8666, que exige a realização de licitação pública. Além disso, segundo o artigo 165, parágrafo 3º da Constituição Federal, a cada dois meses, o executivo necessita realizar prestação de contas”, explica Sortino.

Com o Executivo se responsabilizando pelas licitações públicas, “o prefeito traz para si o trabalho de gerir a coisa pública, do povo, como se fosse dele, e responder por suas ações”, finaliza Sortino.