19/05/2017
POLÍTICA
Cidades discutem orçamentos
Barueri fez audiência e Parnaíba já aprovou lei que estima como a receita do município deve ser usada
Thieny Molthini
A Câmara de Barueri realizou uma audiência pública na segunda (15) para tratar a o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Foto: Divulgação

Nessa semana, a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou, em primeira votação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018. O PL ainda passará por uma segunda votação, que deve acontecer na terça-feira (23). Em Barueri, o projeto passou por audiência pública na segunda-feira (15) e ainda não há previsão para que entre em pauta. O PL é parte de um trio de leis fundamentais para o planejamento do município.

De acordo com Ricardo Chimenti, professor de Direito Financeiro da Universidade Presbiteriana Mackenzie, são três leis que servem de planejamento de ações governamentais. A primeira é o Plano Plurianual (PPA), que deve ser enviado no primeiro ano de mandato do chefe do Executivo. Nesse documento estão ações de longo prazo, já que têm duração de quatro anos (ele é aprovado do primeiro ano de mandato e é válido até o primeiro ano do mandato seguinte). O Plano Plurianual vigente é o de 2014 a 2017.

Depois dessa lei deve ser apresentada, analisada e votada anualmente a LDO, citada anteriormente. Ela deve ser aprovada no primeiro semestre, já que é preciso apresentar e aprovar a Lei Orçamentário Anual (LOA). A LDO é uma lei ainda genérica, que mostra quais as prioridades do governo para o ano seguinte. Nesse projeto, segundo o professor, a lei estima a economia e meta fiscal do governo. “Essas metas projetam se a gente vai ter déficit ou superávit, se teremos sobras de recursos para pagar a dívida pública ou não”, explica Ricardo.

Na LDO de Santana de Parnaíba, por exemplo, consta no Art. 8º que as obras em execução terão prioridades sobre novos projetos, não podendo ser paralisadas sem autorização legislativa.

No Art. 17. fica estabelecido também que a Câmara deve elaborar a sua proposta orçamentária para exercício de 2018, que deve ser remetida ao Executivo, até 31 de julho deste ano, para consolidação do Orçamento Geral.

Vale pontuar ainda que na LDO o Executivo se compromete a enviar o Projeto de Lei de Orçamento Anual até o dia 30 de setembro à Câmara Municipal, que deverá apreciar a peça até o a última Sessão de 2017.

Por fim, o Executivo apresenta a Lei Orçamentário Anual, na qual os planos da administração ficam mais especificados. Sua votação deve acontecer até o final do ano. “É na LOA que gente sabe a receita estimada nos cofres públicos e quais as despesas autorizadas”, reforça.
Todo esse processo Ricardo ressalta que deve passar por debates com a população, as audiências públicas.

O Legislativo, com o projeto em mãos, pode sugerir alterações na finalidade dos recursos do município, desde que aponte de onde o recurso será realocado.

“O Legislativo pode apresentar emendas ao Projeto de Lei, desde que indique nessa emenda de onde virão os recursos e receitas para esse projeto ser realizado. O Legislativo não pode criar receita, ele tem que apontar a receita e isso só é possível se for recorrente do corte de alguma outra receita apontada pelo chefe do Executivo no projeto”, esclarece o professor.

No caso de Santana de Parnaíba, o Projeto de Lei 75/2017 foi aprovado na primeira votação com a maioria dos votos da Casa de Leis, mas com abstenção de Ângelo da Silva (PEN), que afirmou precisar rever a peça para entender  como funcioná o reajuste salarial, assunto tratado no capítulo VI do PL.