04/05/2017
POLÍTICA
Barueri aumenta a lista de serviços tributados pelo ISS
O projeto de lei complementar, do prefeito Rubens Furlan, segue alterações feita na lei federal referente ao imposto
Haydée Eloise Ribeiro Maciel
Transporte coletivo municipal foi um dos itens que recebeu nova redação. Outros são novidades, como aplicação de tatuagens e piercings. Foto: Arquivo Folha de Alphaville

Na terça-feira (2), foi apresentado na Câmara Municipal de Barueri, de autoria do prefeito Rubens Furlan  (PSDB), o Projeto de Lei Complementar 36/2017 que altera o Código Tributário Municipal  - Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002. O projeto é referente à alteração da lista de serviços tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com a introdução de novas atividades. O ISSQN é de competência dos municípios e do Distrito Federal.

Segundo nota da prefeitura de Barueri, este projeto é importante, pois adapta o Código Tributário Municipal à Lei Complementar Federal n.º 157 (de 29/12/2016), que ampliou a lista de serviços tributados pelo ISSQN. A tributação destes novos serviços (descritos no parágrafo III do Art. 1º do Projeto de Lei Complementar) aumentará a receita do município. A lei entra em vigor apenas quando for publicada no Jornal Oficial de Barueri.
Edmundo Emerson de Medeiros, professor de direito tributário do Mackenzie, afirma que outros municípios estão realizando o mesmo processo. “Barueri está adaptando a lei municipal para a regra federal. Dessa forma, a cidade continua dentro da constitucionalidade e pode realizar a cobrança”, explica Medeiros. Ou seja, é uma necessidade dos municípios. “Não há razão para a Câmara Municipal não aprovar”, complementa o professor de direito.

Medeiros apenas ressalta que é importante que os novos segmentos privados a serem cobrados sejam áreas de relevância em Barueri.
 
Entenda a lei
A Constituição Federal, no artigo 156, inciso III, estabelece que é competência do município instituir o ISSQN. Diante do texto constitucional, foi editada a Lei Complementar Federal no 116, de 31 de julho de 2003, dispondo sobre o ISSQN, de competência dos municípios e do Distrito Federal. Posteriormente, a Lei Complementar Federal no 157, de 29 de dezembro de 2016, ampliou a Lista de Serviços tributados pelo ISSQN, entre outras alterações.

Alguns subitens receberam nova redação, como os que envolvem florestamento, administração de fundos, administração de consórcio, serviço de transporte coletivo municipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. Outros foram incluídos. Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres, guincho intermunicipal, guindaste e içamento; cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento, e inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade não estavam na lista.

As alíquotas são na maioria de 2%. Alguns serviços, como vigilância, 5%. Esse valor mínimo aplicado para cobrança do ISS foi instituído no final de 2016. Os municípios têm 1 ano para se adequar. Barueri e Santana de Parnaíba chegam a aplicar valores abaixo de 2%.

Segundo nota da prefeitura de Barueri, o estabelecimento do mínimo de 2% para a alíquota do ISSQN diminui a competição fiscal entre municípios e incentiva investimentos em infraestrutura. Desta  maneira, para continuar sendo atraente para as empresas instaladas em seu território e para empresas que desejem se instalar na cidade, a prefeitura aposta em gestão, com investimentos em qualificação de mão de obra, mobilidade urbana, desburocratização de serviços e bem-estar social.