20/04/2017
POLÍTICA
MP vai questionar a Taxa dos Bombeiros
Dia 20/4 vence boleto para pagamento do tributo em Parnaíba
Thieny Molthini
Valor a ser arrecadado cobrirá custos operacionais do Corpo de Bombeiros de Santana de Parnaíba. Foto: Tanio Marcos/Folha de Alphaville

Nas últimas semanas, moradores de Santana de Parnaíba têm repercutido a chegada de uma nova arrecadação municipal, a Taxa de Serviços dos Bombeiros (TSB). Por isso, muitos estão se mobilizando com advogados para tomar providências a respeito. Procurado, o Ministério Público afirmou ter recebido uma denúncia na terça-feira (18) e que vai pedir esclarecimentos ao município.

A TSB foi aprovada pela Câmara Municipal em 2013, é a lei nº 3.360. No documento consta que o valor a ser arrecadado com a cobrança “cobrirá exclusivamente os custos operacionais, de manutenção e de expansão dos serviços e equipamentos relativos aos custos arcados pelo município”.  Diz ainda, no artigo 4º da lei, que a base de cálculo da TSB “é o custo do serviço, rateado proporcionalmente entre os contribuintes”. Combustíveis, peças e lubrificantes, despesas com aquisição e reforço de imóvel e “educação e cidadania” de crianças e pré-adolescentes do município, seriam alguns desses custos.

Já em dezembro do ano passado foi publica um decreto (nº 3.928 )que estabelece as  formas de pagamento dessa taxa. Esse documento estabeleceu que o valor pode ser parcelada com vencimento todo dia 10 de cada mês, a partir do mês de fevereiro de 2017, desde que a parcela não seja inferior a R$ 50. No entanto, a prefeitura informou, na semana passada, que o vencimento, tanto à vista, quanto para a primeira parcela do pagamento, é hoje, 20 de abril.

A base de cálculo dessa taxa é em razão da área construída e com a sua ocupação e atividades. Os imóveis residenciais de até 200 m? e os comerciais de até 100 m? são isentos da cobrança

Vale pontuar que, de acordo com Edmundo Emerson de Medeiros, professor de direito tributário da Univerdade presbiteriana Mackenzie, o inadimplemento da taxa, ainda que em tese inconstitucional, sem a respectiva proteção de uma liminar ou tutela antecipada deferida por juiz estadual resultará na irregularidade fiscal perante o município.

Quem ainda não recebeu o boleto pode emitir pelo site da prefeitura (https://goo.gl/kNzTWn).