29/09/2017
ECONOMIA
União muda cálculo de multa na transferência de aforamento
Morador que tinha dívida de R$ 8.700 foi recalculada para R$ 34,4 mil pela SPU
Lucia Camargo Nunes
Em Alphaville. Residencial 3 é um dos condomínios em que terrenos e imóveis têm foro e laudêmio (Foto: Victor Silva/Folha de Alphaville

Mais um capítulo envolvendo terrenos e imóveis em área de aforamento de Alphaville e Tamboré deixa moradores preocupados. A multa por atraso na transferência de aforamento (quando o imóvel é transferido de dono) atualmente é de 0,5% ao mês de atraso, e é cobrada quando há atraso na apresentação da documentação na Secretaria de Patrimônio da União. O prazo é de 60 dias, após o vencimento há incidência da multa. Vale lembrar que a alíquota foi elevada de 0,05 para 0,5% a.m. após Medida Provisória 759/2016, que entrou em vigor em 23 de dezembro de 2016.

“Até o final de agosto, observamos que estava sendo lançada multa proporcional a 0,5% em relação a todos meses de atraso. Para um proprietário que registrou a escritura em 2014, por exemplo, para quem realizou transferência de aforamento entre dezembro de 2016 e agosto passado, a Secretaria de Patrimônio da União lançava multa do período inteiro em atraso, mas aplicava 0,5% sobre todo período, não respeitando a proporcionalidade. E a base de cálculo era o terreno sem as benfeitorias, como a legislação atual determina”, explica Felipe Bonatto, consultor da Alpha Soluções, empresa de Alphaville especializada em regularização de imóveis.

Só que desde agosto, a SPU indica que cobrará a proporcionalidade, entretanto, a base de cálculo passou a considerar as benfeitorias. “A legislação vigente, que determina claramente a cobrança apenas sobre o terreno, desconsiderando as benfeitorias, não está sendo respeitada”, afirma Bonatto.

Ainda assim os cálculos da SPU são confusos e acima do que a consultoria imobiliária considera. “Embora não seja disponibilizado o memorial de cálculo, a cobrança não é feita de forma compatível com o cálculo estimado, mesmo considerando as instruções fornecidas pela União. O valor está maior do que deveria ser lançado, mesmo considerando a métrica da proporcionalidade do tempo e da base de cálculo que inclui benfeitorias”, diz o consultor.

Após recursos administrativos enviados à SPU negados, Bonatto afirma serem necessárias medidas judiciais. “Sabemos que alguns lançamentos já feitos serão recalculados. Estamos receosos de que isso possa alterar casos que acreditávamos estarem resolvidos pela formalização do posicionamento por parte da União.”

Para se ter ideia desses valores, o dono de um apartamento no Bosques Tamboré que tinha dívida estimada em R$ 8.700 fazer suna transferência de foro sem as benfeitorias, mas considerando a alíquota de 0,5% a.m. desde o início do período em atraso (maneira que os débitos estavam sendo lançados até então). Para que fosse respeitada a proporcionalidade, foi enviado processo administrativo que levaria a uma redução de R$ 2.900 (alíquota de 0,05% até 22/12/2016, e alíquota de 0,5% após 23/12/2016).“Quando o processo foi concluído, auferimos que a multa lançada foi de R$ 34.410. Recebemos a manifestação de que o cálculo considerará benfeitorias, e já tivemos retorno de outros casos com o mesmo raciocínio”, diz Bonatto.

Questionada, a SPU, subordinada ao Ministério do Planejamento, respondeu por nota: “Mudanças na sistemática de cobrança das multas por não comunicação de transferência de imóveis da União são decorrentes da nova legislação, Lei 13.465 de 2017. A lei alterou a alíquota (de 0,05% para 0,50% ao mês) e a base de cálculo (foram excluídas benfeitorias) da multa incidente sobre atraso na comunicação da transferência, além de estabelecer proporcionalidade na cobrança de multas até 22/12/2016. Diante disso, a SPU teve que ajustar seu sistema para se adequar às novas regras. Essa adequação ainda está em curso e eventuais incorreções nos cálculos serão verificadas pela SPU.”