10/08/2017
ECONOMIA
União cobra antigos laudêmios
Proprietários de imóveis recebem Darfs de transferências feitas em até dez anos
Lucia Camargo Nunes
Alphaville 3 é um dos residenciais em área de aforamento com cobrança de laudêmio (Foto: Victor Silva/Folha de Alphaville)

Proprietários de terrenos ou imóveis em área de aforamento de Alphaville e Tamboré têm mais um motivo para se preocupar. Donos e ex-donos estão sendo cobrados de dívidas com a União relativas a transferências de domínios de até dez anos atrás.

Quem fez nos últimos 5 anos escritura de algum imóvel (terreno, casa ou apartamento) deve ter na documentação certidões negativas, e entre elas, uma da Secretaria de Patrimônio da União que indicava que o imóvel estava sem pendências financeiras de foro (cobrança anual) e laudêmio (quando o imóvel é transferido). Esta é a Certidão Negativa de Débitos Patrimoniais. E caso fosse feita a consulta no portal da Secretaria de Patrimônio da União, o relatório poderia indicar que algum lançamento de cobrança de laudêmio não era exigida, com a informação “cancelado por inexigibilidade”.

Mas há algumas semanas proprietários se assustaram ao procurar sua situação com a SPU. Um morador que regularizou recentemente documentação de um apartamento descobriu que está sendo cobrado pelos laudêmios de transferências que ocorreram anteriores à sua compra, totalizando R$ 33 mil. Outra moradora, ao verificar a regularização de lotes que possui em área de aforamento no site da SPU, se surpreendeu com uma pendência de R$ 32 mil (R$ 8 mil de cada lote).

O Ministério do Planejamento, sob o qual a SPU atua, informou que a cobrança está amparada pelo Decreto-Lei no 2.398, de 21/12/1987: “A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias”, informou a assessoria de comunicação do Ministério.

“Assim, cada vez que o usuário de patrimônio da União efetua uma transferência onerosa desse direito, ele é obrigado a pagar a taxa de laudêmio, correspondente 5% do valor do domínio pleno do terreno. Caso ele não o faça, e quando a SPU identifica a transação, ela está autorizada a cobrar o pagamento da taxa que não foi recolhida no momento da realização da cessão efetuada pelo proprietário do imóvel. Essa cobrança pode ser feita em até 10 anos, independentemente da data de realização da cessão”, completou a assessorial de impressa do Ministério do Planejamento. De acordo com o Ministério, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais referente foi enviado aos usuários com vencimento em 31/8/2017, entretanto, estão marcados para 4/9/2017.

Para o advogado Alex de Araujo Vieira, que mora em Alphaville, é legal que a União cobre por algo retroativo por até 10 anos. Isso porque, nesse caso, o laudêmio não é taxa nem imposto e, sim, um “preço público”. “Se por acaso a Fazenda retifica esse erro, ela pode cobrar de antigas transferências de até 10 anos”, explica Vieira. Contudo, como a cobrança chega em um só valor, o contribuinte não sabe como a SPU chegou àquele montante.

No entendimento do advogado, na defesa do contribuinte, deve ser feito um ato administrativo de forma que a SPU justifique essa cobrança. Isso deve ser protocolado na administração pública. Se não houver uma resposta ou se o proprietário não concordar é preciso ingressar na Justiça. E qual o remédio jurídico? “O contribuinte deve depositar o valor da Darf em juízo, para discutir depois na Justiça a inexigibilidade do laudêmio. Já existem decisões em segunda instância que julgaram essa tese, que não deve existir o laudêmio”, defende.

O proprietário precisa ficar atento porque a Darf chega em nome do antigo vendedor sobre um imóvel que já tem outro dono. Porém, se o atual dono “ignorar” essa dívida porque está em nome do antigo, este poderá ter seu nome inscrito em Dívida Ativa da União e não haverá disponibilidade da Certidão Negativa de Débitos Patrimoniais do imóvel. A Alpha Soluções, empresa de Alphaville especializada em regularização de imóveis, está fazendo um levantamento de seus clientes para tomar providências em relação a essas pendências. Segundo a empresa, há cobranças com data de apuração de 2010 com vencimento em 4 de setembro próximo.

“Recentemente eles (SPU) aumentaram a multa pelo atraso na transferências de aforamento dos imóveis, o que forçou muita gente a buscar a regularização. E com essas novas escrituras eles têm acesso ao histórico das transações que são passíveis desta cobrança”, explica Felipe Bonatto, consultor da Alpha Soluções. “Eles lançavam como ‘cancelados’ os laudêmios anteriores, e o atendimento da SPU nos informou que foi alterada uma ferramenta do sistema e com isso o que estava como ‘cancelado por inexigibilidade’ agora está sendo cobrando”, completa Bonatto.