12/10/2017
CIDADE
Estabelecimentos comerciais podem solicitar fiscalização
Solicitação pode ser feita por ofício, com dados de identificação
Haydée Eloise Ribeiro Maciel
Constante. É comum motoristas desrespeitarem as vagas especiais (Fonte: Arquivo Folha de Alphaville)

Em Alphaville e Tamboré é comum encontrar veículos parados irregularmente em vagas destinadas a idosos e deficientes em shoppings e supermercados, entre outros.

O que é necessário para que agentes de trânsito possam entrar em estacionamentos comerciais? Em Barueri, primeiramente é preciso que o estabelecimento se manifeste pelos canais institucionais de comunicação existentes solicitando a fiscalização. “O ofício é um dos meios. Na solicitação é necessário constar dados de identificação do interessado como localização e estipulação do período. Por exemplo, aos sábados e domingos das 10h às 12h”, afirma Edson Orrin, coordenador de Trânsito de Barueri.

Para quem estaciona em vagas especiais destinadas a portadores de deficiência e idosos sem a credencial exposta no veículo enquanto permanece na vaga, ou ainda, estacionado com uso credencial mas sem o transporte da pessoa portadora da deficiência ou idoso no momento do uso da vaga, trata-se de infração ao inciso XX do art. 181 do CTB, multa gravíssima, 7 pontos, R$ 293,47, com penalidade administrativa de remoção do veículo caso o órgão atuante possua meios para tal.

Segundo o coordenador, o Departamento Municipal de Trânsito de Barueri tem seu respaldo funcional nos princípios constitucionais legais a fim de prover por meio de orientação e fiscalização o cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro. “Havendo necessidade de complementação, a cidade se manifestará pelos meios devidos para a elaboração de Lei Complementar a Legislação Federal”, acrescenta ele. 

Os Estatutos do Idoso e da Pessoa com Deficiência preveem que os estabelecimentos adequem percentual de vagas para portadores de necessidades especiais e idosos. A sinalização deve estar de acordo com o artigo 86-A do CTB, que prescreve que “As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido”.

“Ou seja, além da sinalização vertical de regulamentação R-6b (Estacionamento regulamentado), informando sobre destinação da vaga (nos termos do Anexo II do CTB e Resoluções do Contran n. 180/05 e 304/08), é preciso a instalação de placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido”, finaliza Orrin.